materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz - SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: https://wvvw.portofeliz.sp.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6 /2024 
DA NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - O Inciso VII do artigo 11 da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 - . 
VII - propor projetos de lei fixando subsídios do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais e 
projeto de resolução fixando subsídios dos vereadores, para a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa 
de qualquer vereador" 
Art. 2° - O "caput" do artigo 99 da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 99 - Caberá à Mesa propor projeto de resolução dispondo sobre o subsídio do vereador para a 
legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria. 
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1° e 3
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do artigo 99, da Resolução n° 294, de 21 de novembro 
de 2012 e o § 2° passa a ser Parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - A ausência de fixação de subsídio do vereador implicará na prorrogação 
automática do ato fixador do subsídio da legislatura anterior." 
Art. 4° - O "caput" do artigo 275 da Resolução n° 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 275 - Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre o subsídio do prefeito, do vice￾prefeito e secretários municipais para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na 
matéria." 
Art. 5° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 275 da Resolução n° 294, de 21 de 
novembro de 2012. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 7
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- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2024. 
Vereador 
Saulo ue Cândido 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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JUSTIFICATIVA: 
A presente proposta tem como objetivo flexibilizar o prazo para a fixação do subsidio dos 
vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais permitindo que tal fixação possa ser 
realizada em qualquer momento da legislatura atual, desde que a alteração tenha validade somente para 
a legislatura seguinte. A alteração visa proporcionar maior flexibilidade e eficiência nos trabalhos 
legislativos, respeitando sempre os limites constitucionais. 
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