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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www .portofeliz.sp.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Nº
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O “caput” do artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 — O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara em cada legislatura, para a
subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, e
obedecidos os seguintes limites máximos:”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto
Feliz correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2024.
Vereadores;
Luís Antôrio' Gutierrê Ruiz
João Augusto Fávaro
Ciro Valdez dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz tem como
objetivo flexibilizar o prazo para a fixação do subsídio dos vereadores, permitindo que tal fixação
possa ser realizada em qualquer momento da legislatura atual, desde que a alteração tenha validade
somente para a legislatura seguinte. A alteração visa proporcionar maior flexibilidade e eficiência nos
trabalhos legislativos, respeitando sempre os limites constitucionais.
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