| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br «<<AUTOGRAFO>>» COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023. «APROVACAO» Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 428.680.975,72 (quatrocentos e vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITA: Administração Direta 365.708.975,72 Administração Indireta 62.972.000,00 Total da Receita do Município 428.680.975,72 DESPESA Administração Direta 365.708.975,72 Administração Indireta 62.972.000,00 Total da Despesa do Município 428.680.975,72 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 435.943.244,17 Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 126.035.900,00 Contribuições 14.467.000,00 Receita Patrimonial 15.588.970,17 Receita de Serviços 23.716.000,00 Transferências Correntes 254.058.174,00 Outras Receitas Correntes 2.077.200,00 RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIA 22.770.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.487.731,55 Alienação de Bens 202.550,00 Transferências de Capital 2.285.181,55 DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB 32.520.000,00 TOTAL DA RECEITA 428.680.975,72 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 374.902.294,17 DESPESAS DE CAPITAL 40.527.681,55 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 13.251.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br TOTAL DA DESPESA 428.680.975,72 02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO 6.350.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 359.358.975,72 03 – SAAE 24.840.000,00 04 – INST.PREV. – PORTOPREV 38.132.000,00 TOTAL 428.680.975,72 Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Vereadores: Ciro Valdez dos Santos Presidente Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista «LOCAL» CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br «ASSINATPRES» «CARGOPRES» «ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» «CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»