materia nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2024 — DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA
LEI Nº 5.961 DE 18 DE JULHO DE 2024, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão tem por finalidade a adequação das peças
orçamentárias à legislação pertinente, por meio da atualização dos Demonstrativos |,
Il, Ill e nos Anexos V e VI da LDO, em função da elaboração da Lei Orçamentária
Anual.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2024.
Vereadores;
Lúcia de o
Relator e Presidente
U/ )
fnaho «£L
Maréelo Tuani
Ro
Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro