| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | PARECER CFO SOBRE PL N° 31/2024. |
| native_id | 3544 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº (2024 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS |, II E Ill DA LEI Nº 5.824, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE APROVOU O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto em questão tem por finalidade a adequação das peças orçamentárias à legislação pertinente. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2024. Vereador Lúcia de Fáti aballero Marcelo Tuâni Vice Presidente Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro