| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-10-25 |
| Ementa | PARECER DA CCJR AO PL 30/2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 /3262-3393 PARECER n.2 /2024. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer a(o) PROJETO DE LEI n.2 30/2024 I — RELATÓRIO 1.1. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N. 30/2024 que dispõe sobre "Atualização da Lei n.° 5.961/24 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Porto Feliz para o exercício de 2.025" conforme especifica e dá outras providências. II — ANÁLISE 2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. III — CONCLUSÃO 3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2.024. Marcelo Pacheco da Cunha Relator Luís Henrique de Oliveira Diniz Vice Presidente ou,d io o es ista Me bro