materia nº 14/2024

 
1
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
PARECER TÉCNICO
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Projeto de Lei nº 30/2024 - “Dispõe Sobre a 
Atualização da Lei Nº 5.961 de 18 de julho de 2024, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025 conforme especifica e dá outras Providências. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado.
Parecer solicitado a pedido do Agente Legislativo, a Sr. Luís 
Guilherme Ferreira de Araujo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, encaminhado por e-mail no dia 15 de outubro de 2.024, às 12h21.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
Do Projeto de Lei: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei trata das 
alterações dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, tendo em vista 
a compatibilização com a LOA – Lei Orçamentária Anual 2025.
 Da Legalidade: 
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
 
2
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
... 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (n.g.) 
 
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 
§ 2o do art. 165 da Constituição e: 
... 
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo 
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, 
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: 
 
 
Comentários: 
Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por norma 
os arts. 165, 166, 166A, 167, 167A a 167G e 168 da Constituição Federal, o art. 4º da 
LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/64, que trata 
do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Nessa 
mesma linha, temos o art. 5º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal determinando
a compatibilização entre os três planos orçamentários, de forma que o planejado nas 
metas, indicadores e valores do PPA- Plano Plurianual, direcionados pela LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias estejam em sintonia com a LOA – Lei Orçamentária 
Anual.
Assim, os planos orçamentários na sua elaboração obedece as 
regra e norma da legislação pertinente, incluso neles as metas traçadas pelos Planos 
 
3
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Setoriais, tais como: Plano Diretor, Plano da Educação, Plano da Saúde, Plano da 
Assistência Social, Plano de Segurança, Plano de Mobilidade Urbana dentre outros. 
Na construção dos Planos são levados em conta as premissas econômicas que 
orientam as possíveis variações no momento da execução, e um conjunto de 
indicadores e metas que balizam os resultados esperados das políticas públicas 
implementadas.
Os orçamentos públicos do que vemos não estão estanques 
pelos fatores delineados, porém, não se pode alterá-lo constantemente o que 
indicaria um fraco processo de planejamento dificultando sua execução. 
A correção dos planos orçamentários proposto no presente 
Projeto é pertinente em vista do PPA 2022/2025 inicial ter sido construído em 2021, 
época da pandemia da Covid 19, para vigorar de 2022 a 2025. Assim, há que 
considerar que todo processo e dinâmica dos trabalhos públicos e privados sofreram
de continuidade à época, e seus reflexos negativos perduram até nossos dias, 
portanto a atualização é pertinente.
O Projeto de Lei em análise trata da atualização dos anexos V,
VI e Demonstrativos I - Metais Fiscais Anuais e III – Metas Fiscais Atuais Comparadas 
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei Nº 5.961 de 18 de julho de 2024 
– LDO/2025. Os anexos V e VI estabelecidos pela STN – Secretaria do Tesouro 
Nacional e utilizado pelo Sistema “Audesp” do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo tem por objetivo evidenciar o custo financeiro dos programas e ações, bem 
como, o cumprimento das metas e indicadores propostos na LDO. Já os 
demonstrativos fiscais visam acompanhar o equilíbrio fiscal evitando desvios que 
acarretem déficit.
Da análise, os anexos contêm seus indicadores, metas e 
valores, com a finalidade de apresentar no relatório de atividades ao final do exercício 
a correlação entre metas projetadas e metas alcançadas a serem pontuadas pelo IEG￾M - Indice de Efetividade da Gestão Municipal e pelas ODS – Objetivo de 
Desenvolvimento Sustentável, criada pela ONU – Organizações da Nações Unidas, 
metodologias estas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para 
avaliar a qualidade dos gastos com melhoras da qualidade de vida dos cidadãos.
Sobre o assunto mais informações no site do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo: 
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aie
gm.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero 
 
 
4
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Destacamos, que recentemente foi criada nesta Casa de Leis a 
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Orçamento Anual e das Politicas 
Públicas do Poder Executivo Municipal (Resolução nº 351, de 17 de setembro de 
2024). Dentre suas atribuições esta: acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução 
orçamentária e financeira inclusive o cumprimento das metas fixadas no PPA – Plano 
Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Abaixo segue quadro de 
apuração do IEG-M Indice de Efetividade de Gestão Municipal elaborado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde se constata no I- Plan letra “C” baixo 
nível de adequação do planejamento, merecendo acompanhamento para melhoras 
dessa dimensão no IEG-M.
 
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf
/generatedContent?userid=anony&password=zero
 
Conclusão: 
O presente projeto de lei propõe a atualização dos da 
LDO/2025, em vista da compatibilização com os programas e ações contidos na LOA
– Lei Orçamentária Anual para 2025. Da análise constatamos seu atendimento a 
legislação pertinente, observada as anotações quanto ao I-Plan do IEG-M.
 
5
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 25 de outubro de 2.024.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
www.planexcon.com.br