materia nº 15/2024

 
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PARECER TÉCNICO
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Projeto de Lei nº 31/2024 “Dispõe sobre alteração 
dos Anexos I, II e III da Lei Nº 5.824, de 05 de 
dezembro de 2021 que aprovou o Plano Plurianual - 
PPA para o quadriênio 2022 a 2025, conforme 
especifica e dá outras providências”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado.
Parecer solicitado a pedido do Agente Legislativo, a Sr. Luís 
Guilherme Ferreira de Araujo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, encaminhado por e-mail no dia 15 de outubro de 2.024, às 12h24.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
Do Projeto de Lei: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei trata das 
alterações dos Anexos I, II e III do Plano Plurianual 2002/2025, tendo em vista a 
compatibilização com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2025.
 Da Legalidade: 
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto.
 
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
... 
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração 
pública federal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada. (n.g.) 
 
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (n.g.) 
 
 
Comentários: 
Inicialmente, o Plano Plurianual tem por norma os arts. 165, 
166, 166A, 167, 167A a 167G e 168 da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 
4.320/64, que trata do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
públicos. Nessa mesma linha, temos o art. 5º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal 
determinando a compatibilização entre os três planos orçamentários, de forma que 
o planejado nas metas, indicadores e valores do PPA- Plano Plurianual, direcionados
pela LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estejam em sintonia com a LOA – Lei 
Orçamentária Anual.
Assim, os planos orçamentários na sua elaboração obedecem
às regra e norma da legislação pertinente, incluso neles as metas traçadas pelos
Planos Setoriais, tais como: Plano Diretor, Plano da Educação, Plano da Saúde, Plano 
da Assistência Social, Plano de Segurança, Plano de Mobilidade Urbana dentre 
outros. Na construção dos Planos são levados em conta as premissas econômicas que 
orientam as possíveis variações no momento da execução, e um conjunto de 
 
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indicadores e metas que balizam os resultados esperados das políticas públicas 
implementadas.
Os orçamentos públicos do que vemos não estão estanques 
pelos fatores delineados, porém, não se pode alterá-lo constantemente o que 
indicaria um fraco processo de planejamento dificultando sua execução. 
A correção dos planos orçamentários proposto no presente 
Projeto de lei é pertinente em vista do PPA 2022/2025 inicial ter sido construído em 
2021, época da pandemia da Covid 19, para vigorar de 2022 a 2025. Assim, há que 
considerar que todo processo e dinâmica dos trabalhos públicos e privados sofreram
de continuidade à época, e seus reflexos negativos perduram até nossos dias, 
portanto a atualização é pertinente.
O Projeto de Lei em análise trata da atualização dos anexos I, II 
e III da Lei nº 5.824, de 05 de dezembro de 2021 que aprovou o Plano Plurianual -
PPA para o quadriênio 2022 a 2025. O Anexo I trata do Planejamento orçamentário
e das Fontes de Financiamento dos Programas de Governo, o Anexo II trata dos 
custos e metas dos Programas Governamentais e o Anexo III do Planejamento 
Orçamentário Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamentais. Os quadros apresentados nos formatos dos anexos
seguem padrão estabelecido pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional e utilizado 
pelo Sistema “Audesp” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem por 
objetivo evidenciar o custo financeiro dos programas e ações, bem como, o 
cumprimento das metas e indicadores propostos no PPA..
Da análise, os anexos II e III contêm indicadores, metas e 
valores, com a finalidade de apresentar no relatório de atividades ao final do exercício 
a correlação entre valor e metas projetadas e os resultados alcançados a serem
pontuadas pelo IEG-M - Indice de Efetividade da Gestão Municipal e pelas ODS –
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, criada pela ONU – Organizações da 
Nações Unidas, metodologias estas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo para avaliar a qualidade dos gastos com melhoras da qualidade de vida dos 
cidadãos. Sobre o assunto mais informações no site do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aie
gm.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero 
 
Destacamos, que recentemente foi criada nesta Casa de Leis a 
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Orçamento Anual e das Politicas 
 
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Públicas do Poder Executivo Municipal (Resolução nº 351, de 17 de setembro de 
2024). Dentre suas atribuições esta: acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução 
orçamentária e financeira inclusive o cumprimento das metas fixadas no PPA – Plano 
Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Abaixo segue quadro de 
apuração do exercício de 2023 do IEG-M Indice de Efetividade de Gestão Municipal 
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde se constata no I￾Plan letra “C” baixo nível de adequação do planejamento, merecendo 
acompanhamento para melhoras dessa dimensão no IEG-M.
 
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf
/generatedContent?userid=anony&password=zero
 
Conclusão: 
O presente projeto de lei propõe a atualização dos anexos I, II 
e III do PPA 2022/2025, em vista da compatibilização com os programas e ações 
contidos na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2025. Da análise constatamos seu 
atendimento a legislação pertinente, observada as anotações quanto ao I-Plan do 
IEG-M.
 
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Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 25 de outubro de 2.024.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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