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materia nº 12/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaRetirada do Projeto de Lei nº 14/2020.
native_id3561

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO Nº _______/2020 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
Requeiro, de conformidade com o disposto no artigo 163, inciso II parágrafo 
2º, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 14/2020 que dá nova redação ao 
inciso VIII e respectiva alínea “a”, do artigo 54, da lei nº 5.603, de 04 de abril de 2018, 
bem como transforma seu parágrafo único em alínea “b” com redação modificada, 
conforme especifica, e dá outras providências, para melhores estudos da matéria. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2020. 
 Saulo Henrique Candido 
 Vereador 

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