| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Retirada do Projeto de Lei nº 14/2020. |
| native_id | 3561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO Nº _______/2020 EXMO. SR. PRESIDENTE: Requeiro, de conformidade com o disposto no artigo 163, inciso II parágrafo 2º, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 14/2020 que dá nova redação ao inciso VIII e respectiva alínea “a”, do artigo 54, da lei nº 5.603, de 04 de abril de 2018, bem como transforma seu parágrafo único em alínea “b” com redação modificada, conforme especifica, e dá outras providências, para melhores estudos da matéria. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2020. Saulo Henrique Candido Vereador