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materia nº 22/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaSolicita a abertura de Comissão Especial de Inquérito - CEI, afim de apurar possíveis irregularidades relativas a Exploração e Extração ilegal de minério (pedra/cascalho) em área de domínio público.
native_id3569

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº 12.020
EXMO. SENHOR PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa ouvido o Plenário, dispensadas as formalidades
regimentais e com fundamento no artigo 19,8 3º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os
artigos 70 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, a
constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, afim apurar
possíveis irregularidades relativas à EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO ILEGAL de
minério (pedras/cascalhos) de área de domínio público, na região rural de Porto
Feliz, sem prévia autorização, utilizando-se para tanto caminhões e maquinários de
terceiro (empresa privada).
Os fatos foram devidamente registrados através de denúncia e
averiguação dos acontecimentos, onde os responsáveis pela exploração no
momento da constatação, pela guarnição da Guarda Civil Municipal juntamente com
os Fiscais do Meio Ambiente, recorreram de influência política dos Secretários
Municipais de Obras Públicas e Chefia de Gabinete: Carlos Aparecido Veronezi e
Célio Peixoto dos Santos, respectivamente, assim como dos Senhores Ednilson
Rodrigues, Coordenador de Obras, Senhor Homero Ambrósio Antunes, Diretor de
Meio Ambiente e Senhor Fernando Cezar de Oliveira, Supervisor de Fiscalização
Ambiental, estes, componentes da cúpula do Poder Executivo Municipal (Prefeitura),
os quais se deslocaram até o local, para tentar coibir os presentes para que tal
embargo não fosse realizado, fatos constatados através do Boletim de Ocorrência nº
357/2.020 lavrado pela Polícia Civil de Porto Feliz, o qual segue acostado com O
presente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Notório a gravidade dos fatos em si e pelo próprio volume de
“autoridades” que estranhamente foram envolvidas rapidamente para evitar a
interrupção da atividade descrita, inúmeras são as testemunhas do ocorrido
A Instauração da CEI, na forma como ao final se requer, é medida
legalmente prevista e inexoravelmente necessária, sendo responsabilidade da
Presidência, da Mesa e do Plenário, sua deliberação e a apuração dos fatos, como
dito, presenciado por várias testemunhas.
A Comissão Especial de Inquérito — CEI, cuja constituição ora se requer a
Vossa Excelência, deverá ser composta por 03 (três) vereadores entre os
desimpedidos e assegurando-se a representação proporcional partidária, na forma
do artigo 19, 8 4º, da Lei Orgânica Municipal, com o prazo de 90 (noventa) dias para
a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período na forma do artigo 19, 83º,
do diploma legal supra referido.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2.020.
Vereadores:
LUIS ANTÔNIO GUTIERRE RUIZ
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RODRIGO JOSÉ ALVES PEIXOTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262 119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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MARCOANTÔNIO CAMPOS VIEIRA
GONÇALO BENEDITO DO NASCIMENTO
JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
MARCELO PACHECO DA CUNHA
PASCOAL LATURRAGUE
ROSEMARY DE JESUS P. DALMAZO
SAULO HENRIQUE CÂNDIDO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Porto Feliz/SP, 16 de março de 2.020
Oficio nº 01/2.020
Ao Dr(a) Delegado(a) de Policia de Porto Feliz o Sr. André Marinho Bonan.
Encaminhamos a V.Sº o presente oficio para
requerer a expedição do Boletim de Ocorrência nº 357/2.020.
A medida ora proposta visa averiguar e apurar, por
esta pela Câmara Municipal de Porto Feliz, irregularidades existentes pelo poder Executivo
Municipal e a adoção das respectivas medidas legais
Sendo o que nos apresenta para O momento,
renovamos a V.S* e dignos pares protestos de estima e consideração
8
Luis Antônio Gutierre Ruiz
Jose Antônio Queiroz da Rocha
Rodrigo José Alves Peixoto
ETARI DA SEGURANÇA PÚBLICA
A GVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
2020 13:28e EMITIDO: 13/03/2
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poletiri de Ocorrência de Acto
9605/28 - Meio amiients
Natureza: Extrair pedi i ou cualquer espécie de minerais (Art. 44)
Sensumado
Local: ESTRADA lazenda So) -«adinho, 1 - BREA RURAL - CEP: 18540-000
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circunscrição: DES. PCI PORTO
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pendência DEL. POL. PORTO FELI:
Boletim No.: 357/2020 [> LIZADO: 13/03/2020 13:28e EMITIDO:
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Telefone: (15) 4262-1241
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Motivo de encerramento
E de uso
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Nome
PORTO FELIZ (SP
Tipo
Imóvel + a p juridica de dire
+ pabiico,
Processos associados
Neshum processo associado.
Documentos
em O processo.
Documento
Data de protocolo
Memorial descritivo
27/12/2018
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ação da área
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Licença de operação de org. ambiental
entus:
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Data
26 - REQ EX T/IPRORROG ÇÃO PRAZO EXIGENCIA PROTOCOLIZADO
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1- REQ EXT/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO
24012019 4
830 » REQ EX T/REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO
27/12/2018
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disponibilizadas no momento e na forma em qi
IMPORTANTE: este serviço possui carater me:
produção de efeitos legais. As informações
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são inseridas na base de dados pelos

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