| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Solicita a abertura de Comissão Especial de Inquérito - CEI, afim de apurar possíveis irregularidades relativas a Exploração e Extração ilegal de minério (pedra/cascalho) em área de domínio público. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO Nº 12.020 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: Requeremos à Mesa ouvido o Plenário, dispensadas as formalidades regimentais e com fundamento no artigo 19,8 3º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 70 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, afim apurar possíveis irregularidades relativas à EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO ILEGAL de minério (pedras/cascalhos) de área de domínio público, na região rural de Porto Feliz, sem prévia autorização, utilizando-se para tanto caminhões e maquinários de terceiro (empresa privada). Os fatos foram devidamente registrados através de denúncia e averiguação dos acontecimentos, onde os responsáveis pela exploração no momento da constatação, pela guarnição da Guarda Civil Municipal juntamente com os Fiscais do Meio Ambiente, recorreram de influência política dos Secretários Municipais de Obras Públicas e Chefia de Gabinete: Carlos Aparecido Veronezi e Célio Peixoto dos Santos, respectivamente, assim como dos Senhores Ednilson Rodrigues, Coordenador de Obras, Senhor Homero Ambrósio Antunes, Diretor de Meio Ambiente e Senhor Fernando Cezar de Oliveira, Supervisor de Fiscalização Ambiental, estes, componentes da cúpula do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), os quais se deslocaram até o local, para tentar coibir os presentes para que tal embargo não fosse realizado, fatos constatados através do Boletim de Ocorrência nº 357/2.020 lavrado pela Polícia Civil de Porto Feliz, o qual segue acostado com O presente. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Notório a gravidade dos fatos em si e pelo próprio volume de “autoridades” que estranhamente foram envolvidas rapidamente para evitar a interrupção da atividade descrita, inúmeras são as testemunhas do ocorrido A Instauração da CEI, na forma como ao final se requer, é medida legalmente prevista e inexoravelmente necessária, sendo responsabilidade da Presidência, da Mesa e do Plenário, sua deliberação e a apuração dos fatos, como dito, presenciado por várias testemunhas. A Comissão Especial de Inquérito — CEI, cuja constituição ora se requer a Vossa Excelência, deverá ser composta por 03 (três) vereadores entre os desimpedidos e assegurando-se a representação proporcional partidária, na forma do artigo 19, 8 4º, da Lei Orgânica Municipal, com o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período na forma do artigo 19, 83º, do diploma legal supra referido. Sala das Sessões, em 16 de março de 2.020. Vereadores: LUIS ANTÔNIO GUTIERRE RUIZ Ê Ea ai ques Z DA ROCHA »: TL Va RODRIGO JOSÉ ALVES PEIXOTO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262 119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 A | " t MARCOANTÔNIO CAMPOS VIEIRA GONÇALO BENEDITO DO NASCIMENTO JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA MARCELO PACHECO DA CUNHA PASCOAL LATURRAGUE ROSEMARY DE JESUS P. DALMAZO SAULO HENRIQUE CÂNDIDO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Porto Feliz/SP, 16 de março de 2.020 Oficio nº 01/2.020 Ao Dr(a) Delegado(a) de Policia de Porto Feliz o Sr. André Marinho Bonan. Encaminhamos a V.Sº o presente oficio para requerer a expedição do Boletim de Ocorrência nº 357/2.020. A medida ora proposta visa averiguar e apurar, por esta pela Câmara Municipal de Porto Feliz, irregularidades existentes pelo poder Executivo Municipal e a adoção das respectivas medidas legais Sendo o que nos apresenta para O momento, renovamos a V.S* e dignos pares protestos de estima e consideração 8 Luis Antônio Gutierre Ruiz Jose Antônio Queiroz da Rocha Rodrigo José Alves Peixoto ETARI DA SEGURANÇA PÚBLICA A GVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 2020 13:28e EMITIDO: 13/03/2 KMLROPCBEDEEF poletiri de Ocorrência de Acto 9605/28 - Meio amiients Natureza: Extrair pedi i ou cualquer espécie de minerais (Art. 44) Sensumado Local: ESTRADA lazenda So) -«adinho, 1 - BREA RURAL - CEP: 18540-000 PORTO FELIZ - Tipo de À Rodcvia/Estrada - Qutros circunscrição: DES. PCI PORTO ccorrência: mai b Comunicaç vas Elabcr:c Aa Flagrarte: E larante: - PAULO VITOR GONCALVES emicido em 24/08/2C2t cesante é plantão - RG: 41378159-SP al: Sim Pai ROBERCC € i ALVZS DOCS SANTOS COSTA Natural da: é AULO «SP - Naci BRASILZIRA - Sexo: Masculino Jas 5 24/02/1983 aU vil: Casado - Profissão: Ins:r Supericr com = 619980€ Adv oge presente nc P. ão - Cutis: 3 E thes escuros 421 - CENTRO - PORTO FE olhos: Castanhos escuz andsr RUA ao 51-13)1 (Comercial) ao plarcão - E as original: Sim DZ ALMEIDA PER SILEIRA - Sexo: CAPIVARI -5E lino Nas 2240. /19980 Soltei Profis ENGENHE LRC moleto -— 36347240807 Advugaso esente olh anhos indereço residencial: REA B se ENTRO - PORTO FELIZ Condutor: - LEONILDO emicic Pai: SEBAS Natural dz TANDIDC u 08/02/2€ TIAO CANDTLO e ao plactão - RS: 20578045- o 25 oricinal: Sim - Mãe: LUZIA ZE IRA DA -Pl. - Nacioralidade: BRASILE JOSTA 3exv: Va io/11/1 51 anos - Esta Casado profissão: GUARDA KUNI - (2F: 10037807745 Adv ge Presente nc P.então: ão Cutis: 3ranca d:reço “esidencia. DE CAXIAS, 32 - CENTRO -— FELIZ Endereço Telefone: "Wegacia : É 101 3 E P: 18540-000 262- 1241 ME TARI DA SEGURANÇA PÚBLICA A CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO pendência DEL. POL. PORTO FELI: Boletim No.: 357/2020 [> LIZADO: 13/03/2020 13:28e EMITIDO: KMLROPCBEDEEFS - ANILTOK DONIZETE DIANA - Não O emicido em 26/08/2017 -— Exioia te ao planzão - RG 19510810-SP yriçinal: Mão - : MILTON DIANA Natural PORTO FELIZ -SP ulino - Nascimento: 08/04/1968 EI COMERCIANTE — CPF: 09452063807 ranca Mãe: LEDA APARECIDA |) ALFER OTA Nacional: dade: PRASZLELSA — suo: ta 51 anos - astade civil: - ESO advsgaco Presente nc P.ent Kão - Cutis: olhos: tanhos escuzos -— d io cabelo: Castanhos escuros Endereço sidenci RUA RIC GRANDE SUL, 162 - JD BRASIL - PORTO FELIZ sP - Telefones: 199€9-B LCA - Outros (Celular) Uniiade Policial a o ja Guarda Civil Municipal juntamente com os d JEis são do meic smbiente. Que a qguar ecebe uma denrncl dando que no 1 dos fatcs e extração de legal mirério, Cu Que juntamente com is ambientais coumpazecseran nº> Loca. or minhão no local trabalhando, cus ac questionado sobre quer. era O hadores que ali vir disse q ;a no local a mando da pe amilitoir Diara. Que snstacou-se no local haviam quatro caminhões 2 havia 1 cutros cacinnões para secem carregacos e que já estava nc Local «ndo a extrapãc há cols lias atrás. Que ao ser cue document go e autorização Jura realirags ão forar apresentados. Que corparecerer no local as pessoas de Celio Peixoto c secretario de cabinete 3x. Carlos Veroneze « qusl é secretar de obras publicas sr. Ednilson Rodrig que é -denador de obras, Sr. Hors« Ambrósio Antures, diretor neio ambisnte r Ferrando Cezar de olive fiscal. ambiental, bem ccis o somandante a Cuacde Sidnei estas «1 embargo ataram que haviam varias maqui tra cs autol car ionado sobre a 'c da extração o que ra, supervisor de » Souza, P m “a ca Prefeitura Municipal, tertando fazer com d Solução: O [O DILEGADO TITULAR Y ADONIA BALCAZAR DE SCURA NURIS PEGORETTI AGENTELPOI DELEGADA DE POLÍCIA DEL. POL, FORTO FELIZ Endereco da de. egacia Telefone: (15) 4262-1241 www.policiacivil.sp.gor FELIZ-S?. CEP: 18540-000 DI 101 - CENTRO-POR Número do processo NUP Açesso SEI Area thas ipa de requerimento Fase a Ativo Superintendência ur Um protucolizadora: Data Protocolo Data Prioridade Pessoas relacionadas: Número do processo de Cada Empre tro da Cor propriedade do solo do de “Í 48492.820792/2018-72 Chique aqui para acesso 20 SEL vento de Registro de Exiraç Requerimento de Registro de Exiação sim Gerência Regional / SP SP SÃO PAULO 272/2018 10:23:00 2142018 10:23:28 orme o código: Tipo de Relação CPF/CNPJ | Nome is insabilidade; Repr: sentação ade | Data Final Prefeit 146.634.481/0001- [9º 98 vlunicipto de Porto Feliz [TiiularReguerente | Matco Ma A onsável Técnico |[***.382,708-* onio 2712/2018 DRA RI DR TRAS) iura tite stancias, Nome Data de inicio |Data finai Motivo de encerramento E de uso Construção civi CASCALHO 72/2018 Muticipros: Nome PORTO FELIZ (SP Tipo Imóvel + a p juridica de dire + pabiico, Processos associados Neshum processo associado. Documentos em O processo. Documento Data de protocolo Memorial descritivo 27/12/2018 + ação da área rortal desentivo [27122018 TENOR nt de situação/detalhe ária Autotiz do titularídiveito mi Licença de operação de org. ambiental entus: escrição Data 26 - REQ EX T/IPRORROG ÇÃO PRAZO EXIGENCIA PROTOCOLIZADO no 4 1- REQ EXT/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24012019 4 830 » REQ EX T/REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO 27/12/2018 mente informativo €, port disponibilizadas no momento e na forma em qi IMPORTANTE: este serviço possui carater me: produção de efeitos legais. As informações servidores e colaboradores do DNPM à uso dos instrument O inseridas na base € 820.792/2418 [7 éress em Disponibilidade unicipal Civtsão h Divibão Estscual B2cB1S/2018 EZU627/2018 geosrano1? 120 E ) 120) Heters eder Poligonar Ceta mimns mitude do ponto de amarvação Descrição du ponto de amarração: Angulo de vetor de amarração: Vértices no7 DATUM SIRGASZ000 o Cota máxima tum) 0 28 I8"G06 de ama Longitude de ponto d Comprimento do vetor de amarração o gg tm: . Rumo do vetor de amarração: N Latitude Longitude A PEDRTS"ODA 2309! 17 28 IS"ADO tia ID: EDIIGA IS IMPORTANTE: este serviço possui caráter meramente informativo e, portanto, não dispensa o dos instrur oficiais pertinentes para atos legais. As inf res do DNPM, produção de « servidores e colabori mações são disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na base de dados pelos