materia nº 12/2023

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 31, DE 15 DE MAIO DE 
2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 24 de maio de 2.022, às 09h10.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar o orçamento vigente junto a diversas Secretarias e abrir crédito
especial junto a Secretaria de Saúde, conforme quadro extraído do art. 1º e 2º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.01 – Gabinete do Prefeito 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 18.000,00 
04.124.0004. 2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 10.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.126.0004.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ......................... + R$ 234.000,00 
04.126.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ............ + R$ 60.000,00 
3390.40 – Serviços de Tecnologia de Informação (fonte 1) ...................... + R$ 1.672.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................... + R$ 5.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
02.03.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 10.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.05.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 20.000,00 
02.05.02 – Departamento de Contabilidade 
04.121.0004. 2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 12.000,00 
02.05.03 – Departamento Administrativos 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 45.000,00 
02.05.04 – Departamento de Arrecadação 
04.129.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
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3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 42.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ............ + R$ 35.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) .................................................. + R$ 1.340.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .......... + R$ 350.000,00 
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................... + R$ 100.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .......... + R$ 144.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 25.000,00 
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .......................... + R$ 200.000,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ..................................................... + R$ 80.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 1.000.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ..................................................... + R$ 100.000,00 
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .......................... + R$ 800.000,00 
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ................................................... + R$ 5.328.000,00 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................... + R$ 100.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 1.200.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................... + R$ 2.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 2.000.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ..................................................... + R$ 20.000,00 
10.304.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 12.000,00 
10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
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3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ..................................................... + R$ 10.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 42.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ..... + R$ 40.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 – Administração da Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............................ + R$ 59.000,00 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .......................... + R$ 350.000,00 
12.361.0007.1042 – Ampliação de Unidades Escolares 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ................................................... + R$ 1.122.000,00 
12.361.0007.1043 – Construção de Escola Altos do Jequitibá 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ...................................................... + R$ 847.000,00
12.361.0007.1064 – Próprios Municipais – Manutenção 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................... + R$ 350.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 1.583.000,00 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................... + R$ 580.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 3.000.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) .................................................. + R$ 1.560.000,00 
12.361.0007.2021 – Manutenção da Aplicação do Qese 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ....... + R$ 1.100.000,00 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................... + R$ 500.000,00 
4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 1.752.000,00 
12.365.0007.1045 – Reforma Pré-Escola 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................... + R$ 350.000,00 
4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .......... + R$ 618.000,00 
12.365.0007.1051 – Material Permanente Creche 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .......................... + R$ 293.000,00 
12.365.0007.1066 – Material Permanente Pré-Escola 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .......................... + R$ 198.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ..................................................... + R$ 900.000,00 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
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3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................... + R$ 170.000,00 
02.08.03 – Merenda Escolar 
12.122.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ..................................................... + R$ 170.000,00 
12.306.0007.2089 – Merenda Fundamental 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ................................................... + R$ 370.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.02 – Cultura 13.392.0016.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 40.000,00 
13.392.0016.2075 – Manutenção da Escola de Música 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 36.000,00 
02.09.03 – Esportes 
27.812.0016.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 32.000,00 
02.09.04 – Turismo 
26.695.0016.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................... + R$ 2.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.01 – Gabinete do Secretário 
08.244.0011.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .......... + R$ 100.000,00
02.10.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes 
08.243.0011.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .......... + R$ 200.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.12.01 - Gabinete do Secretário 
15.452.0008.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 25.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02.13.02 – Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .......... + R$ 200.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
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02.14 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
02.14.02 – Departamento de Gestão e Manutenção de Frotas 
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ..................................................... + R$ 125.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................ + R$ 5.000.000,00
15.451.0008.1064 – Próprios Municipal – Manutenção 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 2.150.000,00 
15.451.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ....... + R$ 1.000.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ..................................................... + R$ 105.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.01 – Gabinete do Secretário 
06.122.0013.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ......................................................... + R$ 7.000,00 
02.16.02 – Defesa Civil 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 32.000,00 
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ....................................................... + R$ 45.000,00 
02.16.04 – Guarda Civil Municipal 
06.181.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação (fonte 1) ..................................................... + R$ 125.000,00 
TOTAL......................................................................................................+ R$ 40.152.000,00 
CREÉDITO ESPECIAL 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ....... + R$ 55.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) ....... + R$ 97.607,37 
10.304.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ........................ + R$ 30.000,00 
10.304.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) ....... + R$ 23.698,00 
TOTAL ..........................................................................................................+ R$ 206.305,37
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente 
quando da aprovação da lei orçamentária. Já os créditos especiais referem-se a despesas 
não computadas no orçamento vigente, necessitando sua criação. Para tanto, há que se 
esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis 
conforme dispõe os artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
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Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos abertos
pelo art. 1º e 2º, o projeto de lei informa ser provenientes do:
 
- (art. 3º) Excesso de arrecadação, no valor de R$ 53.698,00 
recursos financeiros transferidos ao município através da Resolução SS nª 25 de 17 de 
fevereiro de 2023 (Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo), para investimentos;
Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 40.304.607,37, apurado nas 
fontes:
art. 43 § 1º Lei 4.320/64 fonte tesouro fonte 2 fonte 5 TOTAL POR RECURSO
excesso de arrecadação 53.698,00 53.698,00
Superávit financeiro 38.682.000,00 97.607,37 1.525.000,00 40.304.607,37
TOTAL GERAL 40.358.305,37
Anexo ao projeto de lei encontramos quadro do superávit 
financeiro do exercício anterior extraído do Balanço Patrimonial 2022, e planilha de 
cálculo detalhando os saldos por fonte de recurso.
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Outrossim, as justificativas do pretendido vem acostadas ao 
projeto de lei, subscrita pelos Secretários Municipais.
 
Conclusão: 
O projeto de lei de abertura de crédito adicional Suplementar e 
Especial, atende a legislação pertinente, demonstra os recursos necessários para sua 
abertura e vem acompanhado de exposição justificativa.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 29 de maio de 2023.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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