| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Inquérito - CEI |
| native_id | 3584 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393 Site: www.camaraportofeliz.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº /2020. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: Requeiro a Vossa Excelência, submetido ao plenário, dispensadas as formalidades regimentais, para que seja prorrogado o prazo da Comissão Especial de Inquérito — CEI instaurada através do requerimento 22/2020, de autoria do Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz, tendo por objetivo, apurar possíveis irregularidades na exploração de pedra/ cascalho da Pedreira do Sobradinho em mais 90 dias, conforme dispõe o $ 12º do Art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. Tal pleito tem por finalidade, majorar o prazo desta Comissão, devido à solicitação desta CEI, através do ofício CEI nº 13/2020, solicitando a Presidência desta Casa, a contratação de um Engenheiro Ambiental para realização de estudos e posterior emissão de laudo técnico e sua respectiva ART da área objeto da investigação, pleito este, que encontra-se em processo de tramitação pela Comissão de Licitações e pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Porto Feliz há quase 30 (trinta) dias, deste modo, vindo a atrasar a conclusão dos trabalhos desta Comissão e consequentemente a entrega do seu Relatório Final. Sala das Comissões, 07 de julho de 2020. José Antonio sam Assidente 5 á Luis Anton Relator José Húis Ribeiro de Almeida =, Membro