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materia nº 37/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaRequer a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Inquérito - CEI
native_id3584

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393
Site: www.camaraportofeliz.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2020.
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro a Vossa Excelência, submetido ao plenário, dispensadas as
formalidades regimentais, para que seja prorrogado o prazo da Comissão Especial de
Inquérito — CEI instaurada através do requerimento 22/2020, de autoria do Vereador Luís
Antonio Gutierre Ruiz, tendo por objetivo, apurar possíveis irregularidades na exploração
de pedra/ cascalho da Pedreira do Sobradinho em mais 90 dias, conforme dispõe o $ 12º
do Art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Tal pleito tem por finalidade, majorar o prazo desta Comissão, devido à
solicitação desta CEI, através do ofício CEI nº 13/2020, solicitando a Presidência desta
Casa, a contratação de um Engenheiro Ambiental para realização de estudos e posterior
emissão de laudo técnico e sua respectiva ART da área objeto da investigação, pleito
este, que encontra-se em processo de tramitação pela Comissão de Licitações e pelo
Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Porto Feliz há quase 30 (trinta) dias,
deste modo, vindo a atrasar a conclusão dos trabalhos desta Comissão e
consequentemente a entrega do seu Relatório Final.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2020.
José Antonio sam
Assidente 5 á
Luis Anton
Relator
José Húis Ribeiro de Almeida
=,
Membro

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