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materia nº 44/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaSolicita informações sobre Pregão Presencial nº 40/2020
native_id3590

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 159, § 1º, inciso IX, do 
Regimento Interno, solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, referente 
ao referente ao processo licitatório Pregão nº40/2020 face as sessão públicas dos dias 05, 
06, e 07 de agosto de 2020, com possíveis irregularidade acometidas no curso do processo, 
bem como descumprimento e não observância o instrumento convocatório, possível 
direcionamento, falta de segurança jurídica na contratação, não observância ao interesse 
público tutelado, e considerando que: 
 Por meio do Pregão Presencial nº 40/2020, a Municipalidade pretende contratar 
empresa para prestação de serviços e fornecimento de sistemas integrados de 
informática destinados a gestão pública, contemplando os sistemas: Orçamento, 
Contabilidade Pública e Tesouraria, Controle Interno, Portal da Transparência, 
Administração de Pessoal e Folha de Pagamento, Ponto Eletrônico, Almoxarifado, 
Compras e Licitações, Patrimônio, Protocolo, Cemitério, Administração Tributária, 
ISSQN Web, Serviços Web, PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, SIG – 
Sistema de Informação Gerencial, Ouvidoria – Web e Móbile, Controle de Frota, 
Controle de Multas de Trânsito, Assistência Social, Educação, e Saúde. 
 Os serviços destacados são de extrema valia e importância para a população 
principalmente no que refere-se a área da Saúde e Educação; 
 Para aferição da qualidade dos serviços e segurança jurídica da contratação o Edital 
prevê como quesito obrigatório de classificação, a apresentação e demonstração 
técnica dos softwares oferecidos pela empresa classificada, e ainda elencando que os 
produtos não podem ser objeto de subcontratação e ou terceirização, cessão ou 
transferência.
 Por questões de preservação ao interesse público, a sessão de demonstração técnica 
da empresa provisoriamente classificada, ora denominada Governança Brasil 
ocorrida nos dias 05, 06 e 07/08/2020, foi assistida por representantes dessa nobre 
Casa Legislativa, e ao feito, observados diversas irregularidades. São elas: 
 Ao passo, chamou a atenção a determinação pela Comissão de Pregão que a 
demonstração técnica dos sistemas fossem feitas em diversos departamentos da 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
municipalidade e endereços diferentes, prejudicando o acompanhamento por 
interessados uma vez que em alguns momentos não era possível estar em dois 
lugares ao mesmo tempo; 
 Foi possível averiguar durante os trabalhos de demonstração dos sistemas, o critério 
de avaliação conduzido pela Comissão responsável, visto a maneira omissa desta 
declarada perante ao público que acompanhava as sessões, inclusive por mim e 
alguns vereadores, não sendo realizada a apresentação dos produtos da empresa 
Governança Brasil conforme diretrizes do edital, não demonstrando item por item 
das especificações obrigatórias e essenciais, e ainda com diversas falhas, erros, não 
comprovando o atendimento descrito no edital. 
 Permitiu que a empresa Governança Brasil demonstrasse sistemas de saúde e de 
educação de propriedade de empresas terceirizadas, alheias ao certame licitatório, 
sendo o aplicativo de Saúde o sistema CELK da empresa CELK Sistemas Ltda , e o 
aplicativo de Educação o sistema Educar Web da empresa ABASE Sistemas e 
Soluções Ltda, todavia tal terceirização é proibido pelo Edital, ao qual veda a 
subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto licitado.
Inclusive foi comprovado por todos os presentes e por nós vereadores que os 
técnicos que apresentaram o software de saúde estavam sem uniforme, e os 
que apresentaram o software da educação estavam com uniformes com o logo 
Educar Web, enquanto os profissionais da empresa Governança estavam 
devidamente uniformizados.
 Foi observado na demonstração de alguns softwares, o não acompanhamento da 
sessão pelos servidores/responsáveis pela área dos sistemas, deixando evidente 
que os aplicativos não estavam sendo avaliado as suas funcionalidades, e ainda 
notamos a ausência na maior parte do tempo da demonstração a ilustre presença da 
Senhora Pregoeira, o que digamos, autoridade do certame.
 Devido o dever de publicidade e transparência que cabe ao executivo municipal, e 
considerando que a sessão do pregão é pública, podendo ser assistida por qualquer 
cidadão, e, ao contrário da regra, de forma arbitrária e desacordo com a legislação,foi 
proibido pela Comissão de Pregão fotografia e gravações da sessão de licitação, 
manifestação verbal e escrita, sob a alegação que a demonstração era fase interna do 
certame; 
 Foi verificado durante o decurso das sessões dos dias 05, 06, e 07/08/2020 um 
possível cerceamento de defesa e contraditório a empresa participante e licitante, 
sendo a mesma impedida de manifestar-se contra aos fatos ocorridos na 
demonstração de sistemas da empresa Governança Brasil, visando garantir a 
igualdade entre os licitantes; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Os preceitos legais, princípios básicos da administração, especialmente a 
transparência pública, a segurança jurídica do instrumento, a vinculação as regras 
do Edital, e sobre o maior efeito, a supremacia do interesse público tutelado, de todo 
o evidenciado e considerações aqui expostas, e os fatos ocorridos na sessão de 05, 06 
e 07/08/2020, tais falhas e irregularidades levam ao ensejo, salvo melhor juízo, 
de anulação do certame; 
Desta forma solicitamos: 
1 – Quais foram os parâmetros e critérios utilizados pela Comissão de Pregão e Comissão de 
Avaliação para fins de validação dos Sistemas ofertados pela empresa Governança Brasil no 
Pregão Presencial nº40/2020? Porque não adotou os critérios descritos no Edital, avaliando 
ponto a ponto sob o prisma de vinculação ao instrumento convocatório?Encaminhar 
documentos pertinentes demonstrando os critérios adotados, e a validação respectiva. 
2 – Sob o mesmo prisma a vinculação ao instrumento convocatório, ficou evidente e claro 
que os sistemas de Educação e Saúde não são de propriedade da empresa Governança 
Brasil, e ao mesmo tempo o Edital veda expressamente que o objeto pode ser 
subcontratado/terceirizado. Mesmo diante a insegurança jurídica do objeto oferecido, e a 
vedação expressa de tal conduta (subcontratação/terceirização), esse Executivo 
Municipal ainda sim irá firmar contrato com a empresa em Governança Brasil? Na 
resposta positiva, quais as justificativas para tanto, e sob ângulo jurídico e igualdade, esse 
executivo municipal observou os preceitos da Lei e princípios básicos da administração 
pública? Apresentem as justificativas pertinentes. 
3 – De acordo com a pergunta 2, e considerando que a Saúde e a Educação são as áreas de 
maior relevância ao município, essa Administração já tem um plano projetado para falhas e 
paralisações dos serviços por softwares oferecidos por terceiros, em desacordo do exigido 
no Edital? Encaminhar documento pertinente. 
4 – Quais são as evidências coletadas, e documentais que a Municipalidade tem sob análise 
dos sistemas oferecidos pela empresa Governança Brasil comprovando o cumprimento pela 
mesma as exigências do edital, tais como por ex. relatórios emitidos pelo sistemas? 
Encaminhar para avaliação dessa casa legislativa? 
5 - Porque os servidores/responsáveis das áreas, bem como a Pregoeira, não 
acompanharam a demonstração dos sistemas pela empresa Governança Brasil? Tem 
justificativas para tanto? Porque fazer a análise dos softwares em diversos lugares e 
endereços diferentes, impossibilitando a presença de pessoas? 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6 – Sob o aspecto de contraditório e ampla defesa, foi dado pela Prefeitura o direito de 
interposição de recurso por licitantes participantes, referente a demonstração de sistemas? 
Porque não foi elaborado uma ata de sessão pública referente a demonstração dos 
softwares? 
7- E ainda, a demonstração dos softwares por fazer parte da proposta, a qual a 
municipalidade certifica-se do objeto oferecido, o certo é que o assunto versa na 
classificação definitiva do licitante, e por óbvio, faz parte dos trâmites externos do pregão 
presidida por sessão pública, assim indagamos, como pode ser admitida a frase da 
Comissão de Pregão, dizendo que “a demonstração não faz parte do processo de licitação e 
acompanhamento por interessados!?” Justificar tal afirmação. 
8- Diante a possíveis falhas e irregularidades apuradas nas sessões ocorridas no dia 05, 06 e 
07/08/2020, o feito não seria objeto de anulamento, e promoção de um novo processo 
licitatório? 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2020 
________________________________ 
 Rodrigo José Alves Peixoto 
 Vereador 

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