| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Solicita informações sobre Pregão Presencial nº 40/2020 |
| native_id | 3590 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO N° ______/2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 159, § 1º, inciso IX, do Regimento Interno, solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, referente ao referente ao processo licitatório Pregão nº40/2020 face as sessão públicas dos dias 05, 06, e 07 de agosto de 2020, com possíveis irregularidade acometidas no curso do processo, bem como descumprimento e não observância o instrumento convocatório, possível direcionamento, falta de segurança jurídica na contratação, não observância ao interesse público tutelado, e considerando que: Por meio do Pregão Presencial nº 40/2020, a Municipalidade pretende contratar empresa para prestação de serviços e fornecimento de sistemas integrados de informática destinados a gestão pública, contemplando os sistemas: Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria, Controle Interno, Portal da Transparência, Administração de Pessoal e Folha de Pagamento, Ponto Eletrônico, Almoxarifado, Compras e Licitações, Patrimônio, Protocolo, Cemitério, Administração Tributária, ISSQN Web, Serviços Web, PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, SIG – Sistema de Informação Gerencial, Ouvidoria – Web e Móbile, Controle de Frota, Controle de Multas de Trânsito, Assistência Social, Educação, e Saúde. Os serviços destacados são de extrema valia e importância para a população principalmente no que refere-se a área da Saúde e Educação; Para aferição da qualidade dos serviços e segurança jurídica da contratação o Edital prevê como quesito obrigatório de classificação, a apresentação e demonstração técnica dos softwares oferecidos pela empresa classificada, e ainda elencando que os produtos não podem ser objeto de subcontratação e ou terceirização, cessão ou transferência. Por questões de preservação ao interesse público, a sessão de demonstração técnica da empresa provisoriamente classificada, ora denominada Governança Brasil ocorrida nos dias 05, 06 e 07/08/2020, foi assistida por representantes dessa nobre Casa Legislativa, e ao feito, observados diversas irregularidades. São elas: Ao passo, chamou a atenção a determinação pela Comissão de Pregão que a demonstração técnica dos sistemas fossem feitas em diversos departamentos da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 municipalidade e endereços diferentes, prejudicando o acompanhamento por interessados uma vez que em alguns momentos não era possível estar em dois lugares ao mesmo tempo; Foi possível averiguar durante os trabalhos de demonstração dos sistemas, o critério de avaliação conduzido pela Comissão responsável, visto a maneira omissa desta declarada perante ao público que acompanhava as sessões, inclusive por mim e alguns vereadores, não sendo realizada a apresentação dos produtos da empresa Governança Brasil conforme diretrizes do edital, não demonstrando item por item das especificações obrigatórias e essenciais, e ainda com diversas falhas, erros, não comprovando o atendimento descrito no edital. Permitiu que a empresa Governança Brasil demonstrasse sistemas de saúde e de educação de propriedade de empresas terceirizadas, alheias ao certame licitatório, sendo o aplicativo de Saúde o sistema CELK da empresa CELK Sistemas Ltda , e o aplicativo de Educação o sistema Educar Web da empresa ABASE Sistemas e Soluções Ltda, todavia tal terceirização é proibido pelo Edital, ao qual veda a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto licitado. Inclusive foi comprovado por todos os presentes e por nós vereadores que os técnicos que apresentaram o software de saúde estavam sem uniforme, e os que apresentaram o software da educação estavam com uniformes com o logo Educar Web, enquanto os profissionais da empresa Governança estavam devidamente uniformizados. Foi observado na demonstração de alguns softwares, o não acompanhamento da sessão pelos servidores/responsáveis pela área dos sistemas, deixando evidente que os aplicativos não estavam sendo avaliado as suas funcionalidades, e ainda notamos a ausência na maior parte do tempo da demonstração a ilustre presença da Senhora Pregoeira, o que digamos, autoridade do certame. Devido o dever de publicidade e transparência que cabe ao executivo municipal, e considerando que a sessão do pregão é pública, podendo ser assistida por qualquer cidadão, e, ao contrário da regra, de forma arbitrária e desacordo com a legislação,foi proibido pela Comissão de Pregão fotografia e gravações da sessão de licitação, manifestação verbal e escrita, sob a alegação que a demonstração era fase interna do certame; Foi verificado durante o decurso das sessões dos dias 05, 06, e 07/08/2020 um possível cerceamento de defesa e contraditório a empresa participante e licitante, sendo a mesma impedida de manifestar-se contra aos fatos ocorridos na demonstração de sistemas da empresa Governança Brasil, visando garantir a igualdade entre os licitantes; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Os preceitos legais, princípios básicos da administração, especialmente a transparência pública, a segurança jurídica do instrumento, a vinculação as regras do Edital, e sobre o maior efeito, a supremacia do interesse público tutelado, de todo o evidenciado e considerações aqui expostas, e os fatos ocorridos na sessão de 05, 06 e 07/08/2020, tais falhas e irregularidades levam ao ensejo, salvo melhor juízo, de anulação do certame; Desta forma solicitamos: 1 – Quais foram os parâmetros e critérios utilizados pela Comissão de Pregão e Comissão de Avaliação para fins de validação dos Sistemas ofertados pela empresa Governança Brasil no Pregão Presencial nº40/2020? Porque não adotou os critérios descritos no Edital, avaliando ponto a ponto sob o prisma de vinculação ao instrumento convocatório?Encaminhar documentos pertinentes demonstrando os critérios adotados, e a validação respectiva. 2 – Sob o mesmo prisma a vinculação ao instrumento convocatório, ficou evidente e claro que os sistemas de Educação e Saúde não são de propriedade da empresa Governança Brasil, e ao mesmo tempo o Edital veda expressamente que o objeto pode ser subcontratado/terceirizado. Mesmo diante a insegurança jurídica do objeto oferecido, e a vedação expressa de tal conduta (subcontratação/terceirização), esse Executivo Municipal ainda sim irá firmar contrato com a empresa em Governança Brasil? Na resposta positiva, quais as justificativas para tanto, e sob ângulo jurídico e igualdade, esse executivo municipal observou os preceitos da Lei e princípios básicos da administração pública? Apresentem as justificativas pertinentes. 3 – De acordo com a pergunta 2, e considerando que a Saúde e a Educação são as áreas de maior relevância ao município, essa Administração já tem um plano projetado para falhas e paralisações dos serviços por softwares oferecidos por terceiros, em desacordo do exigido no Edital? Encaminhar documento pertinente. 4 – Quais são as evidências coletadas, e documentais que a Municipalidade tem sob análise dos sistemas oferecidos pela empresa Governança Brasil comprovando o cumprimento pela mesma as exigências do edital, tais como por ex. relatórios emitidos pelo sistemas? Encaminhar para avaliação dessa casa legislativa? 5 - Porque os servidores/responsáveis das áreas, bem como a Pregoeira, não acompanharam a demonstração dos sistemas pela empresa Governança Brasil? Tem justificativas para tanto? Porque fazer a análise dos softwares em diversos lugares e endereços diferentes, impossibilitando a presença de pessoas? CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6 – Sob o aspecto de contraditório e ampla defesa, foi dado pela Prefeitura o direito de interposição de recurso por licitantes participantes, referente a demonstração de sistemas? Porque não foi elaborado uma ata de sessão pública referente a demonstração dos softwares? 7- E ainda, a demonstração dos softwares por fazer parte da proposta, a qual a municipalidade certifica-se do objeto oferecido, o certo é que o assunto versa na classificação definitiva do licitante, e por óbvio, faz parte dos trâmites externos do pregão presidida por sessão pública, assim indagamos, como pode ser admitida a frase da Comissão de Pregão, dizendo que “a demonstração não faz parte do processo de licitação e acompanhamento por interessados!?” Justificar tal afirmação. 8- Diante a possíveis falhas e irregularidades apuradas nas sessões ocorridas no dia 05, 06 e 07/08/2020, o feito não seria objeto de anulamento, e promoção de um novo processo licitatório? Sala das Sessões, 14 de agosto de 2020 ________________________________ Rodrigo José Alves Peixoto Vereador