| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Solicita providências por parte da Presidência referente ao contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Porto Feliz e a empresa Especialnet Telecom Ltda. |
| native_id | 3593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO N° ______/2020. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: Considerando os últimos fatos ocorridos e amplamente divulgados e repercutidos pela imprensa local e nacional em suas mídias impressas e redes sociais, sobre a prisão do Empresário porto-felicense, Sr. Flávio José Brás Fairbanks, por suspeita de crimes de invasão de sistemas e extorsão, no âmbito da operação policial batizada Attack Mestre conduzida pelas Policias Civis dos Estados de Goiás e do Tocantins. Considerando que, o empresário é representante da empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA, e que a mesma possui contrato de prestação de serviços de distribuição de internet celebrado com a Câmara Municipal de Porto Feliz desde o ano de 2019 ainda em vigência. Considerando que, o Sr. Flávio José Brás Fairbanks possuía total acesso a rede de computadores e sistemas da Câmara Municipal de Porto Feliz, através do serviço de internet prestado por sua empresa a esta Casa Legislativa. Considerando que, os servidores de armazenamento de dados, bem como, a rede interna e externa, e conseqüentemente os computadores, celulares e demais equipamentos eletrônicos dos vereadores, servidores e demais usuários das redes de uso comum da Câmara Municipal possam estar em iminente estado de vulnerabilidade de segurança de dados. VIMOS ATRAVÉS DESTE, COM FULCRO NO ARTIGO 195, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ REQUERER O QUE SEGUE: 1 – A RESCISÃO IMEDIATA do contrato em vigência, celebrado desde o ano de 2019 entre a Câmara Municipal de Porto Feliz e a empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA, de propriedade do Sr. Flávio José Brás Fairbanks. 2 – A contratação em caráter EMERGENCIAL de uma empresa idônea para prestação de serviços de distribuição de Internet para Câmara Municipal de Porto Feliz, de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 preferência, uma empresa que não possua dentre seus sócios, proprietários ou representantes, qualquer tipo de vínculo ou ligação afetiva e/ou parental com nenhum vereador, servidor ou qualquer membro ligado à Câmara Municipal de Porto Feliz, sob pena do descumprimento do princípio da impessoalidade, descrito no artigo 37 “caput” de nossa Carta Magna, e um dos pilares basilares para escorreita tomada de decisão do gestor público na edição de qualquer um de seus atos administrativos. 3 – A contratação URGENTE, de uma empresa especializada e qualificada para realização de uma AUDITORIA INDEPENDENTE e detalhada em segurança de redes, visando à proteção e preservação das redes de dados utilizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz, seus vereadores, servidores e cidadãos, tendo em vista, assegurar a segurança e a inviolabilidade das redes de dados internos e externos deste Egrégio Órgão Legilslativo, além, de vistoriar todos os servidores de dados, computadores e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Porto Feliz no desenvolvimento de suas atividades. 4 – Cópia de todo processo administrativo/licitatório, em que se resultou na contratação da empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA para prestação de serviços junto à Câmara Municipal de Porto Feliz. Sala das Sessões, 31 Agosto de 2020. Vereadores ______________________________ Rodrigo José Alves Peixoto ______________________________ Douglas Albiero de Camargo ______________________________ José Antonio Queiroz da Rocha ______________________________ Luís Antonio Gutierre Ruiz ______________________________ Marco Antonio Campos Vieira