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materia nº 47/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaSolicita providências por parte da Presidência referente ao contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Porto Feliz e a empresa Especialnet Telecom Ltda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2020. 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Considerando os últimos fatos ocorridos e amplamente divulgados e 
repercutidos pela imprensa local e nacional em suas mídias impressas e redes sociais, sobre a 
prisão do Empresário porto-felicense, Sr. Flávio José Brás Fairbanks, por suspeita de crimes 
de invasão de sistemas e extorsão, no âmbito da operação policial batizada Attack Mestre 
conduzida pelas Policias Civis dos Estados de Goiás e do Tocantins. 
Considerando que, o empresário é representante da empresa ESPECIALNET 
TELECOM LTDA, e que a mesma possui contrato de prestação de serviços de distribuição 
de internet celebrado com a Câmara Municipal de Porto Feliz desde o ano de 2019 ainda em 
vigência. 
Considerando que, o Sr. Flávio José Brás Fairbanks possuía total acesso a rede 
de computadores e sistemas da Câmara Municipal de Porto Feliz, através do serviço de 
internet prestado por sua empresa a esta Casa Legislativa. 
Considerando que, os servidores de armazenamento de dados, bem como, a rede 
interna e externa, e conseqüentemente os computadores, celulares e demais equipamentos 
eletrônicos dos vereadores, servidores e demais usuários das redes de uso comum da Câmara 
Municipal possam estar em iminente estado de vulnerabilidade de segurança de dados. 
VIMOS ATRAVÉS DESTE, COM FULCRO NO ARTIGO 195, INCISO 
V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
REQUERER O QUE SEGUE: 
 1 – A RESCISÃO IMEDIATA do contrato em vigência, celebrado desde o ano 
de 2019 entre a Câmara Municipal de Porto Feliz e a empresa ESPECIALNET TELECOM 
LTDA, de propriedade do Sr. Flávio José Brás Fairbanks.
 2 – A contratação em caráter EMERGENCIAL de uma empresa idônea para 
prestação de serviços de distribuição de Internet para Câmara Municipal de Porto Feliz, de 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
preferência, uma empresa que não possua dentre seus sócios, proprietários ou representantes, 
qualquer tipo de vínculo ou ligação afetiva e/ou parental com nenhum vereador, servidor ou 
qualquer membro ligado à Câmara Municipal de Porto Feliz, sob pena do descumprimento do 
princípio da impessoalidade, descrito no artigo 37 “caput” de nossa Carta Magna, e um dos 
pilares basilares para escorreita tomada de decisão do gestor público na edição de qualquer 
um de seus atos administrativos. 
 3 – A contratação URGENTE, de uma empresa especializada e qualificada para 
realização de uma AUDITORIA INDEPENDENTE e detalhada em segurança de redes, 
visando à proteção e preservação das redes de dados utilizadas pela Câmara Municipal de 
Porto Feliz, seus vereadores, servidores e cidadãos, tendo em vista, assegurar a segurança e a 
inviolabilidade das redes de dados internos e externos deste Egrégio Órgão Legilslativo, 
além, de vistoriar todos os servidores de dados, computadores e sistemas utilizados pela 
Câmara Municipal de Porto Feliz no desenvolvimento de suas atividades. 
 4 – Cópia de todo processo administrativo/licitatório, em que se resultou na 
contratação da empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA para prestação de serviços 
junto à Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 
Sala das Sessões, 31 Agosto de 2020. 
Vereadores 
 ______________________________ 
 Rodrigo José Alves Peixoto 
 ______________________________ 
 Douglas Albiero de Camargo 
 ______________________________ 
José Antonio Queiroz da Rocha 
______________________________ 
Luís Antonio Gutierre Ruiz 
______________________________ 
Marco Antonio Campos Vieira 

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