br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 48/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaRequer informações sobre possíveis contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Porto Feliz e a empresa Especialnet Telecom Ltda.
native_id3594

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2020. 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Considerando os últimos fatos ocorridos e amplamente divulgados e 
repercutidos pela imprensa local e nacional em suas mídias impressas e redes sociais, sobre a 
prisão do Empresário porto-felicense, Sr. Flávio José Brás Fairbanks, por suspeita de crimes 
de invasão de sistemas e extorsão, no âmbito da operação policial batizada Attack Mestre 
conduzida pelas Policias Civis dos Estados de Goiás e do Tocantins. 
Considerando que, o empresário preso preventivamente é representante da 
empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA, e que possui alto grau de afinidade com o 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz e membros do alto escalão do Governo, 
inclusive com o Sr. Prefeito Municipal. 
Considerando que, fora noticiado por diversos veículos de comunicação do 
município, principalmente nas redes sociais, inclusive na página oficial e no grupo de vendas 
e barganhas que Vereador Saulo Henrique Candido mantém na rede social “Facebook”, grupo 
do qual o Sr. Flávio José Brás Fairbanks participava como moderador até antes deste ser 
preso, e que noticiou amplamente à época que, realizaria parceria junto a Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz, para doação de internet grátis em diversos pontos da cidade, através 
da empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA.
Considerando que, há possível existência de contratos em vigência da empresa 
de distribuição de internet ESPECIALNET TELECOM LTDA com diversas repartições 
públicas ou que prestam serviços públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. 
Considerando que, os dados existentes no Portal da Transparência da Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz e principalmente de suas autarquias e órgãos que prestam serviços 
públicos são bastante limitados e até mesmo inexistentes. 
VIMOS ATRAVÉS DESTE, COM FULCRO NO ARTIGO 197, INCISO 
X, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
REQUERER O QUE SEGUE: 
 1 – Informações sobre a possível celebração de contrato de prestação de serviços 
para distribuição de internet por parte da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, suas autarquias 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
e instituições que recebem repasses do Poder Público Municipal, junto a empresa 
ESPECIALNET TELECOM LTDA. 
 2 – Se a Prefeitura Municipal de Porto Feliz possui algum tipo de convênio ou 
acordo com a empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA para fornecimento de internet 
grátis em alguns pontos da cidade e houver, onde se localizam os mesmos e seus respectivos 
processos administrativos. 
 3 – Na hipótese de haver contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
Porto Feliz, suas autarquias e até mesmo instituições que recebem repasses do Poder Público 
Municipal, encaminhar a esta Casa de Leis todo o processo administrativo e licitatório que 
culminou na contratação da empresa ESPCIALNET TELECOM LTDA. 
 4 – Cópia integral de qualquer documento ou processo administrativo que possa 
envolver a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, suas autarquias e instituições que recebam 
repasses do Poder Público Municipal vinculados a empresa de distribuição de internet 
ESPECIALNET TELECOM LTDA, seja ele gratuito ou oneroso. 
 
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2020. 
Vereadores 
 ______________________________ 
 José Antonio Queiroz da Rocha 
 ______________________________ 
 Douglas Albiero de Camargo 
 ______________________________ 
 Luís Antonio Gutierre Ruiz 
______________________________ 
 Marco Antonio Campos Vieira 
______________________________ 
 Rodrigo José Alves Peixoto 

open original →