| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | Requer informações sobre possíveis contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Porto Feliz e a empresa Especialnet Telecom Ltda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO N° ______/2020. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: Considerando os últimos fatos ocorridos e amplamente divulgados e repercutidos pela imprensa local e nacional em suas mídias impressas e redes sociais, sobre a prisão do Empresário porto-felicense, Sr. Flávio José Brás Fairbanks, por suspeita de crimes de invasão de sistemas e extorsão, no âmbito da operação policial batizada Attack Mestre conduzida pelas Policias Civis dos Estados de Goiás e do Tocantins. Considerando que, o empresário preso preventivamente é representante da empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA, e que possui alto grau de afinidade com o Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz e membros do alto escalão do Governo, inclusive com o Sr. Prefeito Municipal. Considerando que, fora noticiado por diversos veículos de comunicação do município, principalmente nas redes sociais, inclusive na página oficial e no grupo de vendas e barganhas que Vereador Saulo Henrique Candido mantém na rede social “Facebook”, grupo do qual o Sr. Flávio José Brás Fairbanks participava como moderador até antes deste ser preso, e que noticiou amplamente à época que, realizaria parceria junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, para doação de internet grátis em diversos pontos da cidade, através da empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA. Considerando que, há possível existência de contratos em vigência da empresa de distribuição de internet ESPECIALNET TELECOM LTDA com diversas repartições públicas ou que prestam serviços públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Considerando que, os dados existentes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Porto Feliz e principalmente de suas autarquias e órgãos que prestam serviços públicos são bastante limitados e até mesmo inexistentes. VIMOS ATRAVÉS DESTE, COM FULCRO NO ARTIGO 197, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ REQUERER O QUE SEGUE: 1 – Informações sobre a possível celebração de contrato de prestação de serviços para distribuição de internet por parte da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, suas autarquias CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 e instituições que recebem repasses do Poder Público Municipal, junto a empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA. 2 – Se a Prefeitura Municipal de Porto Feliz possui algum tipo de convênio ou acordo com a empresa ESPECIALNET TELECOM LTDA para fornecimento de internet grátis em alguns pontos da cidade e houver, onde se localizam os mesmos e seus respectivos processos administrativos. 3 – Na hipótese de haver contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, suas autarquias e até mesmo instituições que recebem repasses do Poder Público Municipal, encaminhar a esta Casa de Leis todo o processo administrativo e licitatório que culminou na contratação da empresa ESPCIALNET TELECOM LTDA. 4 – Cópia integral de qualquer documento ou processo administrativo que possa envolver a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, suas autarquias e instituições que recebam repasses do Poder Público Municipal vinculados a empresa de distribuição de internet ESPECIALNET TELECOM LTDA, seja ele gratuito ou oneroso. Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2020. Vereadores ______________________________ José Antonio Queiroz da Rocha ______________________________ Douglas Albiero de Camargo ______________________________ Luís Antonio Gutierre Ruiz ______________________________ Marco Antonio Campos Vieira ______________________________ Rodrigo José Alves Peixoto