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materia nº 55/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaRequer informações e fundamentação legal sobre a restrição das transmissões ao vivo e gravações das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2020. 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Considerando a restrição da transmissão ao vivo das Sessões realizadas pela 
Câmara Municipal de Porto Feliz por seus meios eletrônicos oficiais e institucionais impostos 
por esta Presidência, tais como a página da Câmara Municipal de Porto Feliz no Facebook e o 
sítio eletrônico (site) do poder Legislativo na internet. 
Considerando que, a transmissão ao vivo das Sessões realizadas pela Câmara 
Municipal de Porto Feliz, já são transmitidas através da conta oficial da Câmara Municipal no 
Youtube, também considerado como rede social e meio eletrônico de acesso, assim como a 
rede social Facebook e o site institucional do Poder Legislativo. 
Considerando que, a audiência das Sessões de Câmara transmitidas pelo 
Youtube são baixíssimas, e que por esse modo há deficiência na publicidade dos atos 
ocorridos durante as Sessões de Câmara e por consequência há causa de maior dificuldade da 
população no acesso a informação e aos trabalhos realizados pela Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
Considerando que, mesmo após a realização das Sessões, as mesmas não são 
disponibilizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz, por meio de gravações ao acesso 
público ao cidadão através de seus meios eletrônicos e redes sociais. 
Considerando que, não há vedação na Lei 9.504/97 para transmissão ao vivo e 
disponibilização das Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz por seus meios 
eletrônicos e redes sociais, conforme indagação realizada a Justiça Eleitoral e a consequente 
resposta do responsável pelo Cartório Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral da Comarca de Porto 
Feliz e que segue em anexo a este. 
Considerando que, através das restrições de publicidade impostas por esta 
Presidência, quanto aos atos públicos realizados pela Câmara Municipal de Porto Feliz em 
suas Sessões e, em a evidente afronta ao princípio da publicidade descritos nos Art. 5º, inciso 
XXXIII e Art. 37 da Constituição Federal, bem como no Art. 3º, incisos II e III da Lei 
12.597/2011. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUER ATRAVÉS DESTE, COM FULCRO NO ARTIGO 195,
INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ REQUERER O QUE SEGUE: 
 1 – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL utilizada pela Presidência da Casa para a 
suspensão da transmissão e da posterior disponibilização da gravação das Sessões de Câmara, 
da Câmara Municipal e Porto Feliz em suas páginas oficiais nas redes sociais e em seu site 
institucional. 
 2 – PARECER JURÍDICO que verse sobre o mérito do tema questionado, e 
que, fundamentou a decisão tomada pela Presidência da Câmara Municipal de Porto Feliz 
sobre a suspensão das transmissões ao vivo das Sessões de Câmara realizadas por esta Casa 
Legislativa e sua posterior disponibilização nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
 3 – O IMEDIATO retorno das transmissões ao vivo e da posterior 
disponibilização da gravação das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara Municipal de 
Porto Feliz, em seu sítio eletrônico (site), e demais redes sociais oficiais sob domínio desta 
Casa, de acordo com o informado na data de 22 de Setembro de 2020 pela Justiça Eleitoral, 
através do Cartório da 100ª Zona Eleitoral da Comarca de Porto Feliz em manifestação ao 
questionamento elaborado pelo Movimento Democrático Brasileiro – MDB de Porto Feliz, 
através de seu Presidente, agremiação partidária esta a que pertence este que subscreve se 
subscreve e possui representação partidária neste órgão Legislativo. 
 4 – Cópia ou disponibilização do link para download da gravação integral 
relativa à 21ª Sessão Ordinária do ano de 2020. 
 
Sala das Sessões, 23 de Setembro de 2020. 
José Antonio Queiroz da Rcocha 
Vereador 

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