| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Requer informações e fundamentação legal sobre a restrição das transmissões ao vivo e gravações das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO N° ______/2020. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: Considerando a restrição da transmissão ao vivo das Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz por seus meios eletrônicos oficiais e institucionais impostos por esta Presidência, tais como a página da Câmara Municipal de Porto Feliz no Facebook e o sítio eletrônico (site) do poder Legislativo na internet. Considerando que, a transmissão ao vivo das Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz, já são transmitidas através da conta oficial da Câmara Municipal no Youtube, também considerado como rede social e meio eletrônico de acesso, assim como a rede social Facebook e o site institucional do Poder Legislativo. Considerando que, a audiência das Sessões de Câmara transmitidas pelo Youtube são baixíssimas, e que por esse modo há deficiência na publicidade dos atos ocorridos durante as Sessões de Câmara e por consequência há causa de maior dificuldade da população no acesso a informação e aos trabalhos realizados pela Câmara Municipal de Porto Feliz. Considerando que, mesmo após a realização das Sessões, as mesmas não são disponibilizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz, por meio de gravações ao acesso público ao cidadão através de seus meios eletrônicos e redes sociais. Considerando que, não há vedação na Lei 9.504/97 para transmissão ao vivo e disponibilização das Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz por seus meios eletrônicos e redes sociais, conforme indagação realizada a Justiça Eleitoral e a consequente resposta do responsável pelo Cartório Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral da Comarca de Porto Feliz e que segue em anexo a este. Considerando que, através das restrições de publicidade impostas por esta Presidência, quanto aos atos públicos realizados pela Câmara Municipal de Porto Feliz em suas Sessões e, em a evidente afronta ao princípio da publicidade descritos nos Art. 5º, inciso XXXIII e Art. 37 da Constituição Federal, bem como no Art. 3º, incisos II e III da Lei 12.597/2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUER ATRAVÉS DESTE, COM FULCRO NO ARTIGO 195, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ REQUERER O QUE SEGUE: 1 – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL utilizada pela Presidência da Casa para a suspensão da transmissão e da posterior disponibilização da gravação das Sessões de Câmara, da Câmara Municipal e Porto Feliz em suas páginas oficiais nas redes sociais e em seu site institucional. 2 – PARECER JURÍDICO que verse sobre o mérito do tema questionado, e que, fundamentou a decisão tomada pela Presidência da Câmara Municipal de Porto Feliz sobre a suspensão das transmissões ao vivo das Sessões de Câmara realizadas por esta Casa Legislativa e sua posterior disponibilização nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Porto Feliz. 3 – O IMEDIATO retorno das transmissões ao vivo e da posterior disponibilização da gravação das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz, em seu sítio eletrônico (site), e demais redes sociais oficiais sob domínio desta Casa, de acordo com o informado na data de 22 de Setembro de 2020 pela Justiça Eleitoral, através do Cartório da 100ª Zona Eleitoral da Comarca de Porto Feliz em manifestação ao questionamento elaborado pelo Movimento Democrático Brasileiro – MDB de Porto Feliz, através de seu Presidente, agremiação partidária esta a que pertence este que subscreve se subscreve e possui representação partidária neste órgão Legislativo. 4 – Cópia ou disponibilização do link para download da gravação integral relativa à 21ª Sessão Ordinária do ano de 2020. Sala das Sessões, 23 de Setembro de 2020. José Antonio Queiroz da Rcocha Vereador