materia nº 13/2023

 Parecer Técnico - Página 1 de 4
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 
 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 32, DE 23 DE MAIO DE 
2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 25 de maio de 2.022, às 12h05.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar o orçamento vigente da Câmara Municipal para despesas com 
pessoal e encargos e auxílio alimentação, conforme quadro extraído do art. 1º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
 Parecer Técnico - Página 2 de 4
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional 
Programática: 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Total R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente 
quando da aprovação da lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do 
pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os artigos 
40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
 Parecer Técnico - Página 3 de 4
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos 
suplementares abertos pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser proveniente da anulação 
da seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Funcional 
Programática:
01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades 
Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
TOTAL R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
 Parecer Técnico - Página 4 de 4
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Das justificativas do pretendido informa a Mesa da Câmara ser as 
suplementações necessárias para cobrir despesas com de pessoal, obrigação patronal e 
auxílio alimentação.
 
Conclusão: 
O projeto de lei de abertura de crédito adicional suplementar,
atende a legislação pertinente, demonstra os recursos necessários para sua abertura e 
vem acompanhado de exposição justificativa.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 29 de maio de 2023.
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
www.planexcon.com.br