| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Solicita concessão de abono Requerimento Pecuniário equivalente a 1/3 das férias. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO Nº Ao Excelentíssimo senhor Presidente Eu ,Alan Ap. Rando Ribeiro, Controlador de Áudio/Vídeo e Patrimônio Desta Câmara Legislativa sob matrícula Nº143,venho expor o seguinte ocorrido: Sob o direito de gozar de férias no dia 01 Junho de 2020 a 21 de julho 2020, solicitei a contabilidade da Câmara 1/3 do período de férias em abono pecuniário, prontamente fui atendido pelo Diretor Contábil, no entanto fui informado que existia uma Lei do ano de 2020 que devido a situação de calamidade e teria que devolver o valor, e assim o fiz devolvendo o valor de 1/3 de férias a Contabilidade desta Casa De Leis. Requeiro uma revisão desta situação e o pagamento de 1/3 em pecúnia de minhas férias , pois a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, fala sobre, segue trecho . Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Nestes Termos, Fica este Funcionário no aguardo e retorno desta, Porto Feliz,24 de Novembro de 2020 __________________________________________ Alan Ap. Rando Ribeiro _______________________________________________ Recebido em: ____/____/2020