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materia nº 75/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaSolicita concessão de abono Requerimento Pecuniário equivalente a 1/3 das férias.
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a 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO Nº
Ao Excelentíssimo senhor Presidente 
Eu ,Alan Ap. Rando Ribeiro, Controlador de Áudio/Vídeo e Patrimônio Desta Câmara Legislativa 
sob matrícula Nº143,venho expor o seguinte ocorrido:
Sob o direito de gozar de férias no dia 01 Junho de 2020 a 21 de julho 2020, solicitei a 
contabilidade da Câmara 1/3 do período de férias em abono pecuniário, prontamente fui atendido 
pelo Diretor Contábil, no entanto fui informado que existia uma Lei do ano de 2020 que devido a 
situação de calamidade e teria que devolver o valor, e assim o fiz devolvendo o valor de 1/3 de 
férias a Contabilidade desta Casa De Leis.
Requeiro uma revisão desta situação e o pagamento de 1/3 em pecúnia de minhas férias , pois a 
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, fala sobre, segue trecho .
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente 
da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos 
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou 
de determinação legal anterior à calamidade pública;
Nestes Termos, 
Fica este Funcionário no aguardo e retorno desta, 
Porto Feliz,24 de Novembro de 2020 
__________________________________________ 
Alan Ap. Rando Ribeiro 
_______________________________________________ 
Recebido em: ____/____/2020 

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