| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Solicita Parecer Jurídico quanto a elaboração de impacto e compensação em matérias de cunho tributário. |
| native_id | 3644 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO N° ______/2019. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: Requeiro a Vossa Excelência, dispensadas as formalidades regimentais, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto a solicitação de parecer técnico jurídico visando elucidar de qual dos Poderes, Executivo ou Legislativo seria a iniciativa de realizar os estudos de impacto e compensação de receita em matérias de cunho tributário, tendo em vista a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo de nº 743.480 do STF que permite ao Parlamentar a propositura de tais matérias, ficando os mesmos prejudicados devido aos aspectos legais aplicados pelo Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (LRF). Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. Vereadores _____________________________ José Antonio Queiroz da Rocha _____________________________ Douglas Albiero de Camargo _____________________________ Luís Antonio Gutierre Ruiz _____________________________ Marco Antonio Campos Vieira _____________________________ Rodrigo José Alves Peixoto