br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 15/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaSolicita Parecer Jurídico quanto a elaboração de impacto e compensação em matérias de cunho tributário.
native_id3644

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2019. 
 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Requeiro a Vossa Excelência, dispensadas as formalidades 
regimentais, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto a 
solicitação de parecer técnico jurídico visando elucidar de qual dos Poderes, 
Executivo ou Legislativo seria a iniciativa de realizar os estudos de impacto e 
compensação de receita em matérias de cunho tributário, tendo em vista a 
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo de nº 743.480 do 
STF que permite ao Parlamentar a propositura de tais matérias, ficando os 
mesmos prejudicados devido aos aspectos legais aplicados pelo Art. 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (LRF). 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
Vereadores 
_____________________________ 
José Antonio Queiroz da Rocha 
_____________________________ 
Douglas Albiero de Camargo 
_____________________________ 
Luís Antonio Gutierre Ruiz 
_____________________________ 
Marco Antonio Campos Vieira 
_____________________________ 
Rodrigo José Alves Peixoto 

open original →