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materia nº 16/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaSolicita convocação de Secretários e responsáveis por setores da Prefeitura para elucidar dúvidas sobre o Projeto de Lei º 4/2019
native_id3645

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2019. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio deste, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
conforme artigo 26, incisos XI e XIX da Lei Orgânica Municipal c/c artigos 193 e 197, XI, 
ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que sejam convocados os 
seguintes Secretários e responsáveis pelos setores:
1 - Diretor ou Coordenador de Trânsito ou um representante da Coordenadoria de 
Trânsito; 
2 - Coordenador, Diretor ou um responsável pela Defesa Civil do Município ou 
dos Bombeiros Municipais; 
3 - Comandante da Guarda Civil Municipal ou um representante da GCM. 
4 – Secretário de Segurança Pública ou o responsável pelo setor/pasta. 
Requer sejam convocados os respectivos acima suscitados, a fim de elucidar as 
possíveis dúvidas oriundas do projeto de Lei 04/2019, dado que envolve mais de um setor 
da Administração Municipal e estão surgindo questionamentos distintos entre os setores, a 
fim de que se chegue a um consenso sobre o objeto do projeto de Lei 04/2019, exaurindo as 
dúvidas oriundas do mesmo. 
Sala das Sessões, 28 de Fevereiro de 2019. 
________________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB 

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