| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Solicita convocação de Secretários e responsáveis por setores da Prefeitura para elucidar dúvidas sobre o Projeto de Lei º 4/2019 |
| native_id | 3645 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO N° ______/2019. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Vem-se por meio deste, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme artigo 26, incisos XI e XIX da Lei Orgânica Municipal c/c artigos 193 e 197, XI, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que sejam convocados os seguintes Secretários e responsáveis pelos setores: 1 - Diretor ou Coordenador de Trânsito ou um representante da Coordenadoria de Trânsito; 2 - Coordenador, Diretor ou um responsável pela Defesa Civil do Município ou dos Bombeiros Municipais; 3 - Comandante da Guarda Civil Municipal ou um representante da GCM. 4 – Secretário de Segurança Pública ou o responsável pelo setor/pasta. Requer sejam convocados os respectivos acima suscitados, a fim de elucidar as possíveis dúvidas oriundas do projeto de Lei 04/2019, dado que envolve mais de um setor da Administração Municipal e estão surgindo questionamentos distintos entre os setores, a fim de que se chegue a um consenso sobre o objeto do projeto de Lei 04/2019, exaurindo as dúvidas oriundas do mesmo. Sala das Sessões, 28 de Fevereiro de 2019. ________________________ Luis Antonio Gutierre Ruiz Vereador - PSDB