materia nº 34/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI:______/2023
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DE PORTO FELIZ A PARAREM PARA DESEMBARQUE DE 
MULHERES E PESSOAS IDOSAS FORA DOS PONTOS DE PARADA 
PREESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Ficam autorizados os motoristas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto 
Feliz, a pararem fora dos pontos estabelecidos pelo Poder Executivo, para desembarque de
mulheres e pessoas idosas, a partir das 21h30, todos os dias.
Parágrafo único. Além de mulheres e pessoas idosas, esta lei deve estender-se às pessoas que 
estiverem acompanhando as mulheres ou as pessoas idosas naquele momento, conquanto 
desembarquem conjunta e simultaneamente.
Art.2º O desembarque fora dos pontos só estará autorizado a partir das 21h30, todos os dias, 
sejam em feriados ou finais de semana, e deverá encerrar o desembarque fora dos pontos de 
parada na última rota/linha do dia, com o prazo máximo às 5h da manhã do outro dia.
Art.3º Não será autorizado o desembarque fora dos pontos preestabelecidos, conforme 
previsto no artigo 1º deste decreto, nos seguintes casos: 
I - em parcelas do itinerário que ocorram em Corredores Exclusivos de Ônibus à esquerda do 
viário; 
II - em viadutos, pontes e túneis. 
Art.4° A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça aos itinerários 
determinados pela Prefeitura, impossibilitando desvio de rota.
Art.5° Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de 
desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço 
suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de 
todos os usuários e demais ocupantes da via. 
Art.6° Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada preestabelecidos 
deverão previamente solicitar aos motoristas dos ônibus com a antecedência mínima 
necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código Brasileiro de 
Trânsito possam ser cumpridas. 
Parágrafo único. Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao 
usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa adequada 
caso exista algum motivo impeditivo. 
Art.7° Caberá a Secretaria Municipal de Imprensa dar ampla divulgação na corrente lei, 
inclusive com comunicados dentro dos veículos usados para o transporte coletivo.
Art.8° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da 
data de sua publicação.
Art.9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Dr. João Augusto Fávero
VEREADOR
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
JUSTIFICATIVA
O Transporte Coletivo Urbano Gratuito de Porto Feliz é uma vitória para toda 
população, e com isto, sua adesão tende aumentar. 
Dadas circunstancias, associadas aos recentes casos de feminicídio no Brasil, 
onde foram registradas em 2022, que a cada 6 horas uma mulher foi assassinada,
atingindo 1440 mortes.
Aonde também, que a violência contra a pessoa idosa vem crescendo a níveis 
mundiais, e segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde), que apontam 
que 15,7% da população idosa mundial são submetidas a algum tipo de violência, e 
mesmo assim, sabendo ainda que uma parcela desta violência praticada muitas vezes 
não tem voz e sofre atos violentos calados.
Desta forma, o desembarque do transporte coletivo de mulheres e pessoas 
idosas fora dos pontos de parada estabelecidos tratá maior segurança para os usuários 
deste transporte em horários em que as ruas tendem a serem menos movimentadas e o 
perigo é eminente.
Por se tartar de uma cidade de pequeno porte que não contém um número 
exorbitante de linhas, acredito que a implantação e sequencia deste projeto será de 
maneira tranquila e que a sociedade de modo geral irá se beneficiar com esta Lei, uma 
vez que envolve diretamente a população em relação à mobilidade urbana e segurança 
pública, desta maneira, conclamo aos pares que possam aprovar esta importante Lei 
desta egrégia Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
Dr. João Augusto Fávero
VEREADOR