| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos sobre a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO N° ______/2019. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 159, § 1º, inciso IX, do Regimento Interno, queira Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhar a esta Egrégia Casa: 1 - Esclarecimentos sobre a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz em relação à engenharia jurídico-financeira para sua construção e manutenção, sendo: Tal obra foi de responsabilidade da Irmandade ou da Prefeitura do Município de Porto Feliz? Se a obra foi de responsabilidade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, favor apresentar todos os documentos relativos à mesma, bem como certame licitatório, autorização legislativa, planilha de custos, estudos de impactos financeiros, doações ou justificativas, caso eles não existam; Se a obra for de responsabilidade da Irmandade, favor apresentar todos os documentos relativos à mesma, bem ata de reunião da diretoria da Irmandade, autorização legislativa (em caso de utilização de recursos públicos), planilha de custos, estudos de impactos financeiros, doações ou justificativas, caso eles não existam; 2 - Esclarecimentos sobre a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz em relação à estrutura, gastos e serviços oferecidos, demonstrando com respectivos documentos, item a item, conforme Portaria Nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde (em anexo), sendo: Documentos, habilitações e qualificações, sejam elas municipal, estadual e federal, que, além de comprovar a legalidade, demonstram quais tipos de atendimentos são ofertados? Elencar todas as especialidades, equipamentos e funcionários (nome, salário e função), bem como pagamentos de horas e insalubridades, conforme Portaria Nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde; Qual a despesa mensal dessa ala intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz; 3 - Esclarecimentos sobre a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz em relação aos critérios e responsáveis pelo atendimento na mesma, sendo: Quais são os critérios técnicos adotados para definir quem pode ou não pode (seja por estado de saúde, convênio ou outro) utilizar a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, bem como se o serviço oferecido está cadastrado na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross), e se não estiver, quais motivos; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Relatório dos atendimentos já realizados na ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, especialmente caracterizando tais atendimentos como inerentes de serviços oferecidos de uma UTI de fato; Quem é o profissional de saúde responsável por definir esse critério, seja de como um protocolo ou analisar caso a caso na ala intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz; 4 - Esclarecimentos sobre os gastos na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, sendo: Cópia integral do GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS) de dezembro 2016, julho 2018 e junho 2019; Cópia da RAIS (Relação Anual de Informações sociais) de dezembro 2016, julho 2018 e junho 2019; Relação de funcionários da Santa Casa de dezembro 2016, julho 2018 e junho 2019; Todos os serviços contratualizados entre Prefeitura do Município de Porto Feliz e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, bem como pessoas físicas e jurídicas, com os respectivos valores, com suas respectivas cópias e comprovantes de pagamentos; Sala das Sessões, 16 de Junho de 2019. ________________________ Rodrigo Jose Alves Peixoto Vereador – PSDB ________________________ José Antônio Queiroz da Rocha Vereador MDB ________________________ Douglas Albieiro de Camargo Vereador PSDB ________________________ Marcos Antônio Campos Vieira Vereador MDB ________________________ Luis Antunes Gutierre Ruiz Vereador PSDB