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materia nº 56/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaSolicita esclarecimentos sobre a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz
native_id3685

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 159, § 1º, inciso IX, do 
Regimento Interno, queira Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhar a esta Egrégia 
Casa: 
1 - Esclarecimentos sobre a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa 
de Misericórdia de Porto Feliz em relação à engenharia jurídico-financeira para sua 
construção e manutenção, sendo: 
Tal obra foi de responsabilidade da Irmandade ou da Prefeitura do Município de 
Porto Feliz? 
Se a obra foi de responsabilidade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
favor apresentar todos os documentos relativos à mesma, bem como certame licitatório, 
autorização legislativa, planilha de custos, estudos de impactos financeiros, doações ou 
justificativas, caso eles não existam; 
Se a obra for de responsabilidade da Irmandade, favor apresentar todos os 
documentos relativos à mesma, bem ata de reunião da diretoria da Irmandade, autorização 
legislativa (em caso de utilização de recursos públicos), planilha de custos, estudos de 
impactos financeiros, doações ou justificativas, caso eles não existam; 
2 - Esclarecimentos sobre a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz em relação à estrutura, gastos e serviços oferecidos, 
demonstrando com respectivos documentos, item a item, conforme Portaria Nº 2.395, de 
11 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde (em anexo), sendo: 
Documentos, habilitações e qualificações, sejam elas municipal, estadual e 
federal, que, além de comprovar a legalidade, demonstram quais tipos de atendimentos 
são ofertados? 
Elencar todas as especialidades, equipamentos e funcionários (nome, salário e 
função), bem como pagamentos de horas e insalubridades, conforme Portaria Nº 2.395, de 
11 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde; 
Qual a despesa mensal dessa ala intitulada como UTI na Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz; 
3 - Esclarecimentos sobre a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz em relação aos critérios e responsáveis pelo atendimento na 
mesma, sendo: 
Quais são os critérios técnicos adotados para definir quem pode ou não pode 
(seja por estado de saúde, convênio ou outro) utilizar a ala hospitalar intitulada como UTI 
na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, bem como se o serviço oferecido está 
cadastrado na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross), e se não 
estiver, quais motivos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Relatório dos atendimentos já realizados na ala hospitalar intitulada como UTI na 
Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, especialmente caracterizando tais 
atendimentos como inerentes de serviços oferecidos de uma UTI de fato; 
Quem é o profissional de saúde responsável por definir esse critério, seja de 
como um protocolo ou analisar caso a caso na ala intitulada como UTI na Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz; 
4 - Esclarecimentos sobre os gastos na Santa Casa de Misericórdia de Porto 
Feliz, sendo: 
Cópia integral do GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS) de dezembro 2016, 
julho 2018 e junho 2019; 
 Cópia da RAIS (Relação Anual de Informações sociais) de dezembro 2016, 
julho 2018 e junho 2019; 
Relação de funcionários da Santa Casa de dezembro 2016, julho 2018 e junho 
2019; 
Todos os serviços contratualizados entre Prefeitura do Município de Porto Feliz e 
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, bem como pessoas físicas e 
jurídicas, com os respectivos valores, com suas respectivas cópias e comprovantes de 
pagamentos; 
Sala das Sessões, 16 de Junho de 2019. 
________________________ 
Rodrigo Jose Alves Peixoto 
Vereador – PSDB 
________________________ 
José Antônio Queiroz da Rocha 
Vereador MDB 
 
________________________ 
Douglas Albieiro de Camargo 
Vereador PSDB 
________________________ 
Marcos Antônio Campos Vieira 
Vereador MDB 
________________________ 
Luis Antunes Gutierre Ruiz 
Vereador PSDB 

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