materia nº 7/2018

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº + /2018
EXMº. SR. PRESIDENTE:
Requeiro a mesa ouvido o plenário, de conformidade com o Artigo 193 do
RI, seja encaminhado a este vereador, o parecer Jurídico elaborado pelo procurador ou
procuradora da Administração Pública, sobre o Decreto Nº 7824, de 26 de Dezembro de
2017 que Dispõe sobre outorga onerosa pactuada entre o Poder Público e a Empresa São
Sebastião Desenvolvimento Imobiliário da desnecessidade da devida autorização
Legislativa, para tal procedimento.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2018.
Vereador:
a
José rabos da Roçg
ad