materia nº 12/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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Gabinete do Vereador Saulo Henrique Candido 
REQUERIMENTO N° ______/2018. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
 Vem-se por meio do presente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
conforme artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e artigo 193 do Regimento 
Interno, para que seja prestada a esta Casa de Leis: 
 Informação detalhada sobre o funcionário inscrito sob o código 17558 o qual 
presta serviços para a Diretoria de Saúde e que para tanto percebe o salário base no valor de 
$1.911,95 e, que no período de Janeiro de 2018, recebeu o valor de $6.457,15 bruto. 
Conforme consta em seu recibo de pagamento o referido funcionário supramencionado 
recebeu esse valor referente às horas extras prestadas, somando-se um total de $3.116,33. 
Com as informações acima levantadas, pede-se que seja emitido um comprovante ou 
documento descriminando as atividades realizadas nesse período que justifiquem as horas 
extras pagas.
Requer ainda, sejam prestadas informações quanto a possíveis atividades 
extracurriculares, qual seja o de advogar em horário de trabalho, o que é proibido por lei e, 
que inclusive impossibilitaria a realização de tantas horas extras haja vista o fato de haver 
denúncias de que o referido funcionário estaria praticando tal atividade. 
 Faz-se o presente requerimento a fim de que possa exercer a atribuição a mim 
conferida, qual seja o de fiscalizar possíveis irregularidades. 
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2018. 
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Saulo Henrique Candido 
Vereador