materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº (2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O PROJETO DE LEI Nº31/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em análise, nota-se que o presente projeto de lei, visa suplementar o
orçamento vigente junto a varias secretarias.
Conforme destacado no parecer contábil dessa casa, o crédito adicional
suplementar refere-se a reforço de dotação no orçamento vigente para suportar
despesas além das dotadas inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária.
Já os créditos especiais referem-se a despesas não computadas no orçamento
vigente, necessitando sua criação.
O projeto de lei de acordo com o parecer Jurídico não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto
para continuar o seu trâmite até apreciação. Além disso, em análise o Parecer
Contábil também afirma que a matéria esta apta à votação em plenário.
Sendo assim, após análise Jurídica, contábil e regimentalmente,
concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Sala das Sessões, 01 de junho de 2023.
Vereadores:
Marcelo Tuani
Relator e Vice ço
Lúcia de reias
Presidenté +,
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro