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materia nº 93/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaSolicita a retirada do projeto de lei n° 50/2018 e seu substitutivo
native_id3809

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
 REQUERIMENTO Nº _______/2018 
 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
 Requeiro, de conformidade com o disposto no artigo 163, inciso 
II, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 50/2018 e seu 
Substitutivo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO 
DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER
INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, visando melhores estudos sobre a matéria.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. 
Pascoal Laturrague 
Vereador 

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