| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Solicita a retirada do projeto de lei n° 50/2018 e seu substitutivo |
| native_id | 3809 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO Nº _______/2018 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: Requeiro, de conformidade com o disposto no artigo 163, inciso II, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 50/2018 e seu Substitutivo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visando melhores estudos sobre a matéria. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. Pascoal Laturrague Vereador