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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site:
https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /23
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.303, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º
- O Artigo 1º da Lei nº 5.303, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
- Fica denominada Rua Jorge Alves Peixoto a atual Rua Projetada localizada no Bairro
da Ponte Grande, com início na Avenida Dr. Silvio Brand Correa e término na Rua José
Marinônio Sobrinho.
”
Art. 2 º
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente.
Art. 3º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as constantes da Lei nº 5.303, de 20 de agosto de 2014
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MAIO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7162-14F8-4D8E-D6CE e informe o código 7162-14F8-4D8E-D6CE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site:
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 25 de maio de 2023.
Ofício nº 150/2023
-
G
P
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de
urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.303, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A presente medida tem por finalidade a correção da descrição da Rua Jorge Alves Peixoto,
cujo término se dá na Rua José Mari
n
ônio Sobrinho e não na Rua João Marin
ônio de Camargo como constou no
artigo 1º da citada Lei.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7162-14F8-4D8E-D6CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 31/05/2023 15:24:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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