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materia nº 114/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaSolicita licença premio em descanso 1º quinquenio
native_id3822

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO _____2018 
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ 
PRISCILA MARQUES, ocupante do cargo de “Auxiliar Operacional”, 
de provimento efetivo, desta Câmara Municipal, vem, mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no artigo 131 da Lei Complementar nº 135, de 04 
de abril de 2012, a concessão de gozo da Licença Prêmio referente ao 1º quinquênio, 
cujo período é de 2013/2018. 
Porto Feliz, 01 de novembro de 2018. 
Priscila Marques 
 RG nº 34.886.031-6 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO Nº 114/2018 
Ao Presidente da Câmara 
Segue para sua deliberação processo relativo ao Requerimento nº 
114/2018 de autoria da auxiliar operacional desta Câmara, Sra. Priscila 
Marques, a qual solicita gozo de licença prêmio. 
Conforme o artigo 134 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 
2012 (Estatuto do Funcionário Público) diz que: “....a critério da 
Administração, poderá ser concedida em parcelas não inferiores a 30 
(trinta) dias contínuos por semestre” e, diante da necessidade do 
comparecimento da servidora, solicito que este artigo seja observado e 
concedido período de 30 dias de descanso à requerente. 
Porto Feliz, 1º de novembro de 2018. 
Élide Martorano 
Diretora Administrativa 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
À 
CONTABILIDADE 
Solicito certidão quanto a situação funcional da requerente. 
Élide Martorano 
Diretora Administativa 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
CERTIDÃO 
REINALDO ANTONIO DA SILVA, Coordenador 
Contábil Administrativo da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, Estado de São Paulo, etc......... 
CERTIFICO, que a Sra. PRISCILA MARQUES, portadora do RG nº 
34.886.031-6 e CPF nº 315.715.608-07, foi admitida em 21/03/2013 para exercer a função de 
AUXILIAR OPERACIONAL, conforme aprovação em concurso público, edital nº 01/2012, 
sendo contratada pelo Regime ESTATUTÁRIO, conforme Lei Complementar nº 135, de 
04/04/2012. TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO: 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 12 
(doze) dias de serviços prestados até a presente data. Não havendo nenhuma falta no período 
de 21/03//2013 a 20/03/2018. Declaro ainda que a mesma não se afastou do cargo e também 
não sofreu nenhuma penalidade disciplinar de suspensão. A presente certidão prevalece sobre 
as demais expedidas anteriormente. 
Por ser verdade, firmo a presente Certidão. 
Porto Feliz, 01 de novembro de 2018. 
Reinaldo Antonio da Silva 
Coordenador Contábil Administrativo 
Visto, data supra: 
Élide Martorano 
Diretora Administrativa 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO Nº 114/2018 
Ao Presidente da Câmara 
Segue para sua deliberação processo relativo ao Requerimento nº 
114/2018 de autoria da auxiliar operacional desta Câmara, Sra. Priscila 
Marques, a qual solicita gozo de licença prêmio. 
Conforme o artigo 134 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 
2012 (Estatuto do Funcionário Público) diz que: “....a critério da 
Administração, poderá ser concedida em parcelas não inferiores a 30 
(trinta) dias contínuos por semestre” e, diante da necessidade do 
comparecimento da servidora, solicito que este artigo seja observado e 
concedido período de 30 dias de descanso à requerente. 
Porto Feliz, 1º de novembro de 2018. 
Élide Martorano 
Diretora Administrativa 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
À 
Dra. Thaís Mussi Ferreira 
Advogada 
Solicito parecer quanto ao Requerimento nº 114/2018 e manifestação da 
diretoria administrativa quanto ao tempo de licença. 
Porto Feliz, 1º de novembro de 2018. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA SOBRE O REQUERIMENTO Nº 114/2018 
1) Acolho a manifestação jurídica; 
2) Encaminhe-se processo aos demais integrantes da Mesa Diretora 
3) Encaminhe-se à Diretoria Administrativa para providências 
4) Dê-se ciência sobre a concessão de licença prêmio à requerente, a partir desta data, 
pelo período de 30 dias, ressaltando que os 60 dias restantes serão concedidos 
posteriormente, a critério da diretoria administrativa desta Casa. 
Porto Feliz, 05 de novembro de 2018. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
De acordo 
____/____/______ 
___________________ 
Priscila Marques 

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