| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Solicita licença premio em descanso 1º quinquenio |
| native_id | 3822 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO _____2018 EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ PRISCILA MARQUES, ocupante do cargo de “Auxiliar Operacional”, de provimento efetivo, desta Câmara Municipal, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 131 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, a concessão de gozo da Licença Prêmio referente ao 1º quinquênio, cujo período é de 2013/2018. Porto Feliz, 01 de novembro de 2018. Priscila Marques RG nº 34.886.031-6 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO Nº 114/2018 Ao Presidente da Câmara Segue para sua deliberação processo relativo ao Requerimento nº 114/2018 de autoria da auxiliar operacional desta Câmara, Sra. Priscila Marques, a qual solicita gozo de licença prêmio. Conforme o artigo 134 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 (Estatuto do Funcionário Público) diz que: “....a critério da Administração, poderá ser concedida em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias contínuos por semestre” e, diante da necessidade do comparecimento da servidora, solicito que este artigo seja observado e concedido período de 30 dias de descanso à requerente. Porto Feliz, 1º de novembro de 2018. Élide Martorano Diretora Administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 À CONTABILIDADE Solicito certidão quanto a situação funcional da requerente. Élide Martorano Diretora Administativa CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 CERTIDÃO REINALDO ANTONIO DA SILVA, Coordenador Contábil Administrativo da Câmara Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, etc......... CERTIFICO, que a Sra. PRISCILA MARQUES, portadora do RG nº 34.886.031-6 e CPF nº 315.715.608-07, foi admitida em 21/03/2013 para exercer a função de AUXILIAR OPERACIONAL, conforme aprovação em concurso público, edital nº 01/2012, sendo contratada pelo Regime ESTATUTÁRIO, conforme Lei Complementar nº 135, de 04/04/2012. TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO: 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de serviços prestados até a presente data. Não havendo nenhuma falta no período de 21/03//2013 a 20/03/2018. Declaro ainda que a mesma não se afastou do cargo e também não sofreu nenhuma penalidade disciplinar de suspensão. A presente certidão prevalece sobre as demais expedidas anteriormente. Por ser verdade, firmo a presente Certidão. Porto Feliz, 01 de novembro de 2018. Reinaldo Antonio da Silva Coordenador Contábil Administrativo Visto, data supra: Élide Martorano Diretora Administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 REQUERIMENTO Nº 114/2018 Ao Presidente da Câmara Segue para sua deliberação processo relativo ao Requerimento nº 114/2018 de autoria da auxiliar operacional desta Câmara, Sra. Priscila Marques, a qual solicita gozo de licença prêmio. Conforme o artigo 134 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 (Estatuto do Funcionário Público) diz que: “....a critério da Administração, poderá ser concedida em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias contínuos por semestre” e, diante da necessidade do comparecimento da servidora, solicito que este artigo seja observado e concedido período de 30 dias de descanso à requerente. Porto Feliz, 1º de novembro de 2018. Élide Martorano Diretora Administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 À Dra. Thaís Mussi Ferreira Advogada Solicito parecer quanto ao Requerimento nº 114/2018 e manifestação da diretoria administrativa quanto ao tempo de licença. Porto Feliz, 1º de novembro de 2018. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DESPACHO DA PRESIDÊNCIA SOBRE O REQUERIMENTO Nº 114/2018 1) Acolho a manifestação jurídica; 2) Encaminhe-se processo aos demais integrantes da Mesa Diretora 3) Encaminhe-se à Diretoria Administrativa para providências 4) Dê-se ciência sobre a concessão de licença prêmio à requerente, a partir desta data, pelo período de 30 dias, ressaltando que os 60 dias restantes serão concedidos posteriormente, a critério da diretoria administrativa desta Casa. Porto Feliz, 05 de novembro de 2018. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente De acordo ____/____/______ ___________________ Priscila Marques