materia nº 17/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio deste, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Conforme artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, requer seja informada 
a esta Casa de Leis: 
 
Informações detalhadas referentes à vacância do cargo de engenheiro civil desta 
Municipalidade, responsável pela elaboração e emissão de projetos arquitetônicos (plantas) 
para construções de até 50 metros quadrados, para pessoas de baixa renda/carentes 
autorizada pela Lei Federal nº 11.888/2008. 
Requer a listagem da informação do cargo e cópia da portaria de eventual 
nomeação de substituto, bem como da abertura de processo licitatório para suprir tal 
vacância, se efetivamente houver. 
Sala das Sessões, 06 de Fevereiro de 2017. 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB