materia nº 18/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Venho por meio deste, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Dr. Antônio Cássio Habice Prado. 
Aos moldes previstos no artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, 
requeiro que seja informada a esta Casa de Leis: 
Informações detalhadas explicando sobre o atendimento descriminado junto ao 
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) desta Municipalidade, vez que noticiado em 
veículo Oficial, que somente seriam atendidos usuários que percebam valores inferiores a 
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o que fere o princípio constitucional da 
isonomia. 
Requeiro o envio da explicação, bem como requeiro o envio da portaria, 
circular, enunciado ou memorando, que instituiu tal restrição. 
Sala das Sessões, 06 de Fevereiro de 2017. 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB