materia nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 31/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a abertura de
crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2023 no valor
de R$ 40.358.305,37 (quarenta milhões, trezentos e cinquenta e oito mil,
trezentos e cinco reais e trinta e sete centavos) que será coberto com o
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Estadual no valor de R$
53.698,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais) e com o
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no Inciso |, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, no valor de R$ 40.304.607,37 (quarenta milhões, trezentos e
quatro mil, seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos), sendo:
R$ 38.682.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e
oitenta e dois mil reais) da Fonte de Recursos Próprios.
- R$ 97.607,37 (noventa e sete mil, seiscentos e sete reais e
trinta e sete centavos) da Fonte de Recursos Estaduais;
- R$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil
reais) da Fonte de Recursos Federais Adicional Suplementar e Especial
autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício financeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
e ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lago Masrmo 7S - Carmo - CS SSIS MIO
19 BS 19/09D RELA 05 3262-3353
22 5) 3262-3383
a propositura encaminhada a esta Comissão, nO
tocente 30 aspecto Legal, Consttatonal e redacomal, NADA TEMOS A
Fomes
Ansisando
OPOR quanto à sua aprovação por esta Egrégia Casa legisiztna, pesos
Conforme bem se obsena o preseste Projeto de la é &
competência exclusiva do Munidipio face O interesse Local conforme
disposto no artigo 30, | da Constituição Federal e arigo 40. IV Ga ls
Odaica Masi
Assim é certo, que o crédito adiconal suplementar e especial
almejado encontra respaldo legal para sua abertura conforme dispesto mes
artigos 41, |, UI, 42 e 43,51º, |, N da Lei 4320/64.
isto Posto, pela tramitação em plenãrio do Projeto de Lei nº
31/2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
(Suas Ns Du)
Marcelo Pacheco da Cunha Dr. Luis Henrique de Oliveira Diniz