materia nº 62/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio deste, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
conforme artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e artigo 193 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, para que seja prestada a esta Casa de Leis: 
 
Informações detalhadas sobre o processo de dispensa de licitação para locação do 
imóvel localizado na Rua Doutor Alvim, nº 361 (antigo supermercado Rocco), onde será 
remanejada e instalada a Secretaria de Educação. 
Requer ainda seja enviada a esta Casa Legislativa, por meio de ofício, cópia 
integral do processo de dispensa licitatória, bem como seja enviado a esta Casa Legislativa 
a comprovação da cotação de preços médios de mercado do valor do aluguel para referido 
imóvel, bem como seja enviada e apresentada a esta Casa de Leis, a avaliação de três 
corretores de imóveis distintos, laudando a sua avaliação do imóvel. 
Requer seja enviada a esta Casa de Leis, as pertinentes informações sobre referido 
processo de dispensa de licitação e locação, por meio de ofício, para que todos os 
vereadores possam ter acesso a essas informações. 
Faz-se o presente requerimento atendendo o pleito dos eleitores que procuraram 
este Edil, atendendo assim, suas reinvindicações. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2017. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB