materia nº 87/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio do presente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
conforme artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e artigo 193 do Regimento 
Interno, para que seja prestada a esta Casa de Leis: 
 
Informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.490 de 29 de 
julho de 2016, que obriga as empresas de transporte de passageiros a desembarcarem as 
mulheres que utilizam o serviço de transporte, próximas as suas residências, mesmo que 
seja além dos pontos de desembarque, após as 22 horas. 
Requer seja prestada a informação de que se referida Lei vem sendo cumprida e se 
vem sendo fiscalizado o referido cumprimento desta Lei. 
Requer seja enviada a esta Casa de Leis, por meio de ofício, as pertinentes 
informações sobre referida eficácia desta Lei e se vem sendo cumprida em sua íntegra. 
Faz-se o presente requerimento atendendo o pleito dos eleitores que procuraram 
este Edil, atendendo assim, suas reinvindicações. 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2017. 
________________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB