materia nº 117/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio deste, requerer à Presidência desta Casa Legislativa, após 
cumpridas às formalidades regimentais, seja PRESTADAS AS SEGUINTES 
INFORMAÇÕES E SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES CÓPIAS DE 
DOCUMENTOS, com fundamento no artigo 193, “caput” c/c artigo 195, inciso V, VII e 
VIII, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa, dadas razões abaixo: 
Por meio do presente requerimento de deliberação exclusiva do Presidente da 
Câmara, solicita-se a Presidência dessa Casa de Leis, cópias dos seguintes documentos e 
vídeos constantes nos arquivos da Câmara Municipal:
1 – Cópia da Ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada aos 18/09/2017; 
2 – Cópia da Ata da 6ª ª Sessão Extraordinária, realizada aos 25/09/2017; 
3 – Cópia integral da gravação, em mídia física (CD), da 24ª sessão Ordinária, 
realizada aos 18/09/2017; 
4 - Cópia integra da gravação, em mídia física (CD), da 6ª sessão Extraordinária, 
realizada aos 25/09/2017; 
5 – Cópia do parecer jurídico emitido sobre as três emendas ao projeto de Lei 
14/2017; 
6 – Cópia do parecer jurídico emitido sobre o requerimento de urgência especial 
feito aos projetos de lei complementar 14/2017 e 15/2017 e do parecer sobre o 
requerimento de urgência especial dos projetos de lei 71/2017 e 72/2017, todos 
apresentados pelo vereador Saulo Henrique Candido; 
7 – Cópia da pauta (Expediente e Ordem do dia) da 24ª Sessão Ordinária, 
realizada aos 18/09/2017; 
8 – Cópia da pauta (ordem do dia) da 6ª Sessão Extraordinária, realizada aos 
25/09/2017. 
Em sendo assim, apresenta-se este requerimento, no intuito de ser solicitado que 
sejam fornecidas as supracitadas cópias dos documentos a este Edil. 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB