materia nº 131/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio do presente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
conforme artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e artigo 193 do Regimento 
Interno, para que seja prestada a esta Casa de Leis: 
1 – Informação detalhada e pormenorizada sobre o fato de um procurador 
municipal concursado ou comissionado ter deixado de comparecer a uma audiência 
trabalhista obrigatória e ter acarretado a confissão ficta (revelia) da Municipalidade, além 
de ter gerado uma despesa para a Municipalidade pagar, na monta de cerca de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) devido ao não comparecimento deste patrono em 
uma audiência obrigatória para rebater aos pleitos abusivos do autor daquela ação, o que de 
forma inconteste, acarretou na revelia e incidiu na conduta típica de improbidade 
administrativa. 
2 – Informações detalhadas se o gestor municipal sabe deste fato e se adotou 
alguma providência no sentido de abrir processo administrativo para a exoneração à bem 
do serviço público, assim como exige a norma brasileira (súmula 20 STF) ou se está sendo 
conivente com a presente ilicitude; 
3 – Informações detalhadas sobre o número do processo em que ocorreu referida 
inépcia profissional, para ser analisado minuciosamente, bem como se a OAB local fora 
cientificada desta infração ético-profissional de referido patrono municipal. 
Requer seja prestada a informação para que insuficiências laborais e inépcias 
profissionais não ocorram mais junto à administração, bem como sejam evitadas as farras 
com o erário público. 
Requer ainda, seja ENVIADA a esta Casa de Leis, POR MEIO DE OFÍCIO, as 
pertinentes informações, respeitando assim, a harmonia entre os poderes. 
Faz-se o presente requerimento atendendo ao pleito dos eleitores que procuraram 
este Edil, atendendo assim, suas reinvindicações. 
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2017. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB