materia nº 132/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio do presente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
conforme artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e artigo 193 do Regimento 
Interno, para que seja prestada a esta Casa de Leis: 
 
1 - Informações detalhadas sobre a regularização dos novos loteamentos que vem 
se instalando na Municipalidade, bem como sejam prestadas informações sobre a 
regularização latifundiária de alguns locais desta municipalidade, onde já existem muitas 
residências construídas, sem possuírem, contudo, a referida escritura dos imóveis e os 
pertinentes “habite-se”. 
Requer seja ENVIADA a esta Casa de Leis, POR MEIO DE OFÍCIO, as 
pertinentes informações sobre referida instalação dos novos loteamentos e regularização 
latifundiária. 
Faz-se o presente requerimento, atendendo ao pleito dos eleitores que procuraram 
este Edil, que atendente assim, suas reinvindicações. 
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2017. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB