materia nº 136/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2017. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Por meio do presente, requerer-se à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às 
formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. 
Antonio Cássio Habice Prado, conforme artigo 26, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 193 do Regimento Interno, para que este preste a esta Casa de Leis: 
1 - Informações detalhadas e pormenorizadas de quanto é o valor de repasse do 
Estado para a Municipalidade, na área de Saúde; 
2 - Informações detalhadas e pormenorizadas de quanto é o valor de repasse do 
Governo Federal (MAC- repasse do Governo Federal para custear o pronto socorro e 
operações de média e alta complexidade, que hoje é custeado/subvencionado pela 
Municipalidade por meio da Intervenção na Santa Casa, além de custear os postos de saúde 
Municipal); 
3 - Informações detalhadas e pormenorizadas de quanto a prefeitura gasta/destina 
para com a intervenção da Santa Casa, em todas as suas modalidades, bem como detalhes 
de onde são gastos referidos valores nas atividades e manutenção de referida Santa Casa 
(informações individualizada e minimamente detalhada do quanto gasta com pessoal, 
insumos, serviços de terceiros, com água e luz, com manutenção de equipamentos, etc). 
4 – Exibição do extrato da conta de intervenção dos últimos seis meses, para que 
seja analisado os gastos da intervenção na Santa Casa, apresentando cópias de documentos 
comprovatórios (extrato. 
5 - Informações detalhadas e pormenorizadas do quanto é gasto com cada médico 
que presta serviço para a Santa Casa, qual sua jornada de trabalho e qual a função que deve 
este exercer para a Santa Casa. 
6 – Detalhamentos de quanto fora o corte de gastos efetuado pela Santa Casa e 
quais serviços foram cortados para haver a redução no custeio mensal da manutenção da 
Santa Casa, suscitado por alguns Edis e pelo próprio interventor da Santa Casa. 
7 – Sejam apresentadas cópia de todos os contratos referentes à contratualização 
com o poder público, incluindo aí, o sistema penitenciário; 
8– Seja apresentada cópia do contrato com a atual empresa terceirizada para 
controladoria de acesso na Santa Casa; 
9 – Requer seja apresentada cópia detalhada de quanto a Santa Casa aufere com 
convênios e particulares; 
10 – Requer seja apresentada detalhadamente o quanto a Santa Casa aufere com os 
aluguéis que recebe do laboratório e do carrinho de lanches (trailer) que fica em frente a 
Santa Casa; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
11 – Que sejam informados quais são os setores (serviços) que são terceirizados na 
Santa Casa; 
12 – Informações se a Santa Casa tem aberto procedimento licitatório para 
aquisição de insumos, medicamentos, contrato de serviços, etc; 
13 – Apresentação de cópias de todos os convênios que a Santa Casa possui hoje. 
14 – Apresentação do atual passivo da Santa Casa no tocante a dívidas 
trabalhistas. 
Requer seja enviada a esta Casa de Leis, por meio de ofício, as pertinentes 
informações, a fim de elucidar este e os demais Edis desta Casa Legislativa, sobre os gastos 
da Municipalidade para com a Intervenção na Santa Casa. 
Conta-se com o apoio dos demais Edis para com a aprovação do presente 
requerimento. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2017. 
________________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador - PSDB