| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NA FIGURA DO GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 MOÇÃO DE REPÚDIO Nº ____/2020 MOÇÃO DE REPÚDIO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NA FIGURA DO GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR. Apresento à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NA FIGURA DO GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2020. SAULO HENRIQUE CANDIDO VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA Fica nosso repúdio à Administração Estadual que não apenas orienta, como obriga a população do estado de São Paulo a seguir as regras sanitárias através do DECRETO Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, o qual delega a liberação de atividades por fases, sendo estas medidas de enfrentamento ao Covid 19. Estamos vivenciando um momento conturbado no cenário mundial, devido ao novo coronavírus, essa doença que tirou a vida de milhares de pessoas ao redor do mundo, e, que também tem obrigado as pessoas ficarem presos dentro de suas casas. Não obstante ao temor de contrair a doença, a população ainda tem enfrentado um outro problema quase tão assustador quanto a se contaminar, que é o de não poder desempenhar suas atividades, seguindo à risca o ordenado pelo “Plano São Paulo de Retomada das Atividades”, ordenado pelo Governo Estadual. De acordo com o decreto, na data de hoje, nenhuma região do Estado encontra-se na fase verde, a qual permite o retorno das atividades de academias, e, ainda assim, o governador anunciou na página oficial do governo, que equipou e vai liberar as atividades em uma academia no Palácio dos Bandeirantes para servidores. Chega a ser cômico se não fosse trágico tamanho absurdo, haja vista todos os profissionais do estado impossibilitados de ganhar seu sustento nessa atividade. A nota de repúdio também se refere à irresponsabilidade do governo estadual em permitir de forma desordenada à locomoção em meio a pandemia, cerca de 1000 detentos para o município de Porto Feliz, sendo que alguns destes detentos estão positivados com covid 19, o que coloca em risco a vida e segurança não somente desses detentos, mas também todo sistema de saúde público municipal, que com essa atitude irresponsável pode colapsar se não houver controle da proliferação da doença. Vale ressaltar que o presídio desde sua instalação, através da administração estadual, tem prejudicado nosso município através do envio desordenado de detentos, primeiro por que nenhum município se sente seguro abrigando um presídio, o qual causa não somente insegurança a população, mas também faz com que os munícipes se sintam apavorados quando os detentos são liberados para as saídas temporárias ou quando fazem recebimentos de benefícios nas agências bancárias do município. Situação que só piorou após recente rebelião provocada por detentos no presídio em nossa cidade. Sabemos sim que muitos detentos são recuperados, mas também temos os que serão reincidentes, e infelizmente não sabemos quais serão... CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 O estado desde a instalação da penitenciária nunca apresentou a contrapartida devida por sua instalação. Motivo pelo qual reitero a pertinência da referida Moção de Repúdio. Que cópia da presente Moção de Repúdio seja encaminhada ao GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR.