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materia nº 10/2020

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NA FIGURA DO GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR
native_id3954

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº ____/2020 
MOÇÃO DE REPÚDIO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NA 
FIGURA DO GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA 
COSTA DORIA JUNIOR. 
Apresento à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades 
regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 
NA FIGURA DO GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA 
COSTA DORIA JUNIOR 
 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2020. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA 
Fica nosso repúdio à Administração Estadual que não apenas orienta, 
como obriga a população do estado de São Paulo a seguir as regras 
sanitárias através do DECRETO Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, o 
qual delega a liberação de atividades por fases, sendo estas medidas de 
enfrentamento ao Covid 19. 
Estamos vivenciando um momento conturbado no cenário mundial, 
devido ao novo coronavírus, essa doença que tirou a vida de milhares de 
pessoas ao redor do mundo, e, que também tem obrigado as pessoas ficarem 
presos dentro de suas casas. 
Não obstante ao temor de contrair a doença, a população ainda tem 
enfrentado um outro problema quase tão assustador quanto a se contaminar, 
que é o de não poder desempenhar suas atividades, seguindo à risca o 
ordenado pelo “Plano São Paulo de Retomada das Atividades”, ordenado 
pelo Governo Estadual. 
De acordo com o decreto, na data de hoje, nenhuma região do Estado 
encontra-se na fase verde, a qual permite o retorno das atividades de 
academias, e, ainda assim, o governador anunciou na página oficial do 
governo, que equipou e vai liberar as atividades em uma academia no 
Palácio dos Bandeirantes para servidores. Chega a ser cômico se não fosse 
trágico tamanho absurdo, haja vista todos os profissionais do estado 
impossibilitados de ganhar seu sustento nessa atividade. 
A nota de repúdio também se refere à irresponsabilidade do governo 
estadual em permitir de forma desordenada à locomoção em meio a 
pandemia, cerca de 1000 detentos para o município de Porto Feliz, sendo 
que alguns destes detentos estão positivados com covid 19, o que coloca em 
risco a vida e segurança não somente desses detentos, mas também todo 
sistema de saúde público municipal, que com essa atitude irresponsável 
pode colapsar se não houver controle da proliferação da doença. 
Vale ressaltar que o presídio desde sua instalação, através da 
administração estadual, tem prejudicado nosso município através do envio 
desordenado de detentos, primeiro por que nenhum município se sente 
seguro abrigando um presídio, o qual causa não somente insegurança a 
população, mas também faz com que os munícipes se sintam apavorados 
quando os detentos são liberados para as saídas temporárias ou quando 
fazem recebimentos de benefícios nas agências bancárias do município. 
Situação que só piorou após recente rebelião provocada por detentos no 
presídio em nossa cidade. 
Sabemos sim que muitos detentos são recuperados, mas também 
temos os que serão reincidentes, e infelizmente não sabemos quais serão... 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
O estado desde a instalação da penitenciária nunca apresentou a 
contrapartida devida por sua instalação. 
Motivo pelo qual reitero a pertinência da referida Moção de Repúdio. 
Que cópia da presente Moção de Repúdio seja encaminhada ao 
GOVERNADOR DO ESTADO JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA 
JUNIOR.

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