| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Moção de Apoio a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para que seja rejeitado projeto de lei do Governo Estadual que propoe a extinção da Fundação |
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VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 MOÇÃO Nº _______/2020 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: Apresento à Mesa, ouvido o Plenário, a Moção de APOIO a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (ITESP). Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de covid-19 e suas terríveis conseqüências à saúde pública, em especial às populações empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, o Governo do Estado de São Paulo, num claro ato de desrespeito e desprezo pela vida e dignidade humana, encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020 que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP). A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem a segurança e soberania alimentar da população. Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação ainda desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum custo para os beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos concedidos. Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, conseqüente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais. VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna imperativo o massivo investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a população empobrecida. Entretanto, com a proposta de extinção da Instituição, o governo do estado de São Paulo sinaliza em direção contrária, tornando clara sua opção por deixar sem qualquer assistência técnica, aproximadamente, 9.000 famílias residentes e produtoras nos assentamentos rurais e comunidades quilombolas do estado, comprometendo a segurança e soberania alimentar do estado, além de lançar às fileiras do desemprego os mais de 500 servidores atualmente em serviço. Diante do exposto, entendemos que a nefasta proposta do governo de João Dória para extinção da Fundação ITESP revela a verdadeira face de um governo que, em que pese a aparência que busca transmitir, em essência, apenas corrobora as políticas implementadas em esfera federal, demonstrando igual mesquinhez e desprezo para com o meio ambiente e a dignidade humana. Por esse motivo, a Câmara dos Vereadores do Município de Porto Feliz vem a público expressar o seu repúdio em relação às ações do governo estadual e exigir a imediata retirada do referido Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo. Favor enviar cópias desta Moção de Repúdio às autoridades abaixo elencadas: Ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo. João Agripino da Costa Doria Junior Av. Morumbi, 4500 05.604-030 – São Paulo – SP. Ao Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. Cauê Macris (PSDB) Palácio 9 de Julho - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Moema 04.094-050 – São Paulo – SP Ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo Paulo Dimas Debellis Mascaretti Largo Páteo do Colégio, 148 - Centro Histórico de São Paulo – 01.021-000 – São Paulo – SP Ao Ilmo. Sr. Diretor Executivo da Fundação ITESP Marco Antônio Silva VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Av. Brigadeiro Luis Antônio, 554 – Bela Vista. 01.318-000 – São Paulo – SP. Ao Ilmo Sr. Presidente da AFITESP Robson Ivani de Oliveira Av. Brigadeiro Luis Antonio, 383 – Edifício Tio Sam – Conjunto 1206 – 12º. Andar. Bela Vista. CEP. 01.317-902 – SÃO PAULO – SP. Sala das sessões, 14 de agosto de 2020. José Luis Ribeiro de Almeida. Vereador - PTB Rosemary de J. P. Dalmazo Douglas Albiero de Camargo Vereador Vereador Luis Antônio Queiroz da Rocha Marco A. Campos Vieira Vereador Vereador José Antonio Queiroz da Rocha Pascoal Laturrague Vereador Vereador Saulo Henrique Cândido Gonçalo B. do Nascimento Vereador Vereador Marcelo Pacheco da Cunha Rodrigo José Alves Peixoto Vereador Vereador