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materia nº 11/2020

Tipo Moção
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaMoção de Apoio a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para que seja rejeitado projeto de lei do Governo Estadual que propoe a extinção da Fundação
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 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
MOÇÃO Nº _______/2020 
 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
 
 Apresento à Mesa, ouvido o Plenário, a Moção de APOIO a Fundação Instituto 
de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (ITESP). 
 Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave 
sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de 
covid-19 e suas terríveis conseqüências à saúde pública, em especial às populações 
empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, o Governo do Estado de São Paulo, 
num claro ato de desrespeito e desprezo pela vida e dignidade humana, encaminhou à 
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020 que 
propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância à 
garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a Fundação Instituto de 
Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP). 
 A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária
do estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural 
(ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, 
e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de 
quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos 
pela ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e 
internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e 
sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional 
dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos 
como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de 
agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem a segurança e soberania alimentar da 
população. 
 Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação ainda 
desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em 
parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas passíveis de 
regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação 
de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum 
custo para os beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos 
concedidos. 
Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em 
regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, 
para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, 
conseqüente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades 
sociais e regionais. 
 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna imperativo o massivo 
investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção 
do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter 
os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a 
população empobrecida. Entretanto, com a proposta de extinção da Instituição, o governo do 
estado de São Paulo sinaliza em direção contrária, tornando clara sua opção por deixar sem 
qualquer assistência técnica, aproximadamente, 9.000 famílias residentes e produtoras nos 
assentamentos rurais e comunidades quilombolas do estado, comprometendo a segurança e 
soberania alimentar do estado, além de lançar às fileiras do desemprego os mais de 500 
servidores atualmente em serviço. 
Diante do exposto, entendemos que a nefasta proposta do governo de João Dória para 
extinção da Fundação ITESP revela a verdadeira face de um governo que, em que pese a 
aparência que busca transmitir, em essência, apenas corrobora as políticas implementadas 
em esfera federal, demonstrando igual mesquinhez e desprezo para com o meio ambiente e 
a dignidade humana. 
Por esse motivo, a Câmara dos Vereadores do Município de Porto Feliz vem a público 
expressar o seu repúdio em relação às ações do governo estadual e exigir a imediata retirada 
do referido Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo. 
Favor enviar cópias desta Moção de Repúdio às autoridades abaixo elencadas: 
Ao 
Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo. 
João Agripino da Costa Doria Junior
Av. Morumbi, 4500 
05.604-030 – São Paulo – SP. 
Ao 
Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São 
Paulo – ALESP. 
Cauê Macris (PSDB) 
Palácio 9 de Julho - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Moema 
04.094-050 – São Paulo – SP 
Ao 
Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo 
Paulo Dimas Debellis Mascaretti 
Largo Páteo do Colégio, 148 - Centro Histórico de São Paulo – 
01.021-000 – São Paulo – SP 
Ao 
Ilmo. Sr. Diretor Executivo da Fundação ITESP 
Marco Antônio Silva 
 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Av. Brigadeiro Luis Antônio, 554 – Bela Vista. 
01.318-000 – São Paulo – SP. 
Ao 
Ilmo Sr. Presidente da AFITESP 
Robson Ivani de Oliveira 
Av. Brigadeiro Luis Antonio, 383 – Edifício Tio Sam – Conjunto 1206 – 12º. Andar. 
Bela Vista. CEP. 01.317-902 – SÃO PAULO – SP. 
 
Sala das sessões, 14 de agosto de 2020. 
José Luis Ribeiro de Almeida. 
Vereador - PTB 
Rosemary de J. P. Dalmazo Douglas Albiero de Camargo 
 Vereador Vereador 
Luis Antônio Queiroz da Rocha Marco A. Campos Vieira 
 Vereador Vereador 
José Antonio Queiroz da Rocha Pascoal Laturrague 
 Vereador Vereador 
Saulo Henrique Cândido Gonçalo B. do Nascimento 
 Vereador Vereador 
Marcelo Pacheco da Cunha Rodrigo José Alves Peixoto 
 Vereador Vereador 
 

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