materia nº 26/2023

: JE PORTO FELIZ
RA MUNICIPAL I
aiadá ESTADO DE SÃO PAULO
aca Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz = SP = 18540-000
di Drs 15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º. / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto Lei n.º 30 de 2.023
1 —- RELATÓRIO
1.1 Os Vereadores propõe por meio do Projeto Lei n.º 30 de 2.023 a ea ce drmçes
atual Rua 15, para Rua Neuza Rafael de Moraes, do Condomínio Portal Ville ” 3 tr á pres
no Bairro Palmital, com início na Rua 01 e término na rua 3, do mesmo loteamento, p
correlatas.
II — ANÁLISE
2.1. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos braga sinal
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no Art. 30, inciso I da oe qa O ESTCOLIO
conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22 da Constituição Fe Jer E de fina fnído
há conflito com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, p
no Art. 24 da Constituição Federal.
2.2. Notocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador nas razões motivadoras em consonância
com o Art. 88 do Regimento Interno da Câmara e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.4. Logo, a presente proposição da Vereadora atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
II - CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto Lei n.º 30 de 2.023, reservando-nos o direito
de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 31 de Maio de 2.023.
É Marcelo Pacheco da Cunha
1 Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz UC
Vice Presidente