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materia nº 17/2019

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaMoção de Apoio a PEC que modifica o sistema de previdência social e inclua aposentadoria especial às Guardas Civis Municipais
native_id3972

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 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
MOÇÃO Nº _______/2019 
 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
 Apresentamos à Mesa, ouvido o Plenário, a Moção de Apoio a PEC que 
modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e 
disposições transitórias, e dá outras providências, para que INCLUA AS GUARDAS 
MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA 
APOSENTADORIA ESPECIAL. 
 Considerando alguns aspectos como: a importância e relevância 
das Guardas Municipais do Brasil; 
 Considerando a atuação da Guarda em defesa do patrimônio 
público municipal e em defesa do cidadão de bem; 
 Considerando o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da 
Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas 
Municipais; 
 Considerando os preceitos do Estatuto das Guardas que 
estabelece que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - 
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das 
perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da 
comunidade; e V - uso progressivo da força; 
 Considerando a premente necessidade de conceder a 
aposentadoria especial aos Guardas Municipais e que a legislação brasileira deve 
avançar nesse sentido garantindo os direitos aos servidores das guardas municipais; 
 Considerando que os guardas municipais são indispensáveis a 
segurança urbana e que sua atividade é muito desgastante, física, psicologicamente 
e mentalmente, além do fator risco de morte que ocorre todos os dias no combate a 
criminalidade e a violência urbana, rural e ambiental pois a guarda está presente em 
todas as localidades do município; 
 Assim proponho a este Plenário, a manifestação desta Edilidade, 
reivindicando providências para que os servidores das Guardas Municipais 
 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Brasileiras tenham sua APOSENTADORIA ESPECIAL, garantindo esse direito 
fundamental e social a todos os trabalhadores conforme Constituição Federal, para 
ao fim INCLUIR TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES 
BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL na PEC DA 
REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA. 
 Solicito ainda Exmo Presidente que cópias sejam enviadas ao Exmº Sr. 
Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO. Ao Exmo Sr. Presidente da 
Câmara dos Deputados RODRIGO MAIA, ao Exmo Sr. Presidente do Senado 
Federal DAVI ALCOLUMBRE, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Porto Feliz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, ao Exmo Sr. Secretário Municipal de 
Segurança Urbana de Porto Feliz, ADRIEL SOARES DA SILVA e ao Exmo Sr. 
Comandante SIDNEI SOUZA. 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019. 
Vereador José Luis Ribeiro de Almeida 

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