| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Moção de Apoio a PEC que modifica o sistema de previdência social e inclua aposentadoria especial às Guardas Civis Municipais |
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VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 MOÇÃO Nº _______/2019 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: Apresentamos à Mesa, ouvido o Plenário, a Moção de Apoio a PEC que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, para que INCLUA AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL. Considerando alguns aspectos como: a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil; Considerando a atuação da Guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do cidadão de bem; Considerando o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais; Considerando os preceitos do Estatuto das Guardas que estabelece que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força; Considerando a premente necessidade de conceder a aposentadoria especial aos Guardas Municipais e que a legislação brasileira deve avançar nesse sentido garantindo os direitos aos servidores das guardas municipais; Considerando que os guardas municipais são indispensáveis a segurança urbana e que sua atividade é muito desgastante, física, psicologicamente e mentalmente, além do fator risco de morte que ocorre todos os dias no combate a criminalidade e a violência urbana, rural e ambiental pois a guarda está presente em todas as localidades do município; Assim proponho a este Plenário, a manifestação desta Edilidade, reivindicando providências para que os servidores das Guardas Municipais VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Brasileiras tenham sua APOSENTADORIA ESPECIAL, garantindo esse direito fundamental e social a todos os trabalhadores conforme Constituição Federal, para ao fim INCLUIR TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL na PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA. Solicito ainda Exmo Presidente que cópias sejam enviadas ao Exmº Sr. Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO. Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados RODRIGO MAIA, ao Exmo Sr. Presidente do Senado Federal DAVI ALCOLUMBRE, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Porto Feliz ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, ao Exmo Sr. Secretário Municipal de Segurança Urbana de Porto Feliz, ADRIEL SOARES DA SILVA e ao Exmo Sr. Comandante SIDNEI SOUZA. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019. Vereador José Luis Ribeiro de Almeida