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materia nº 14/2017

Tipo Moção
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaMoção de Apoio das Guardas Municipais do Estado de São Paulo
native_id4009

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
MOÇÃO Nº _______/2017 
 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
 
 Apresento à Mesa, ouvido o Plenário, a Moção de Apoio de Defesa das 
Guardas Civis Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 
Deputado Estadual Chico Sardelli – PV. 
Este vereador, que abaixo subscreve, encaminha a V.Exa. a presente 
Moção de Apoio pelos trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar em Defesa 
dos Guardas Civis Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na 
luta pela extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da Proposta de 
Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos 
servidores municipais que se dedicam como profissionais da segurança pública 
exercendo atividade de risco decorrente do exercício de poder de polícia ostensivo e 
preventivo. 
Como é de conhecimento amplo e irrestrito, há tempos as Guardas Civis 
Municipais deixaram de figurar no contexto sócio-político brasileiro apenas como 
entidade de proteção ao patrimônio. A realidade social dos municípios fez com que 
esta corporação passasse a ser compatibilizada com a necessidade local, com a falta 
de ação dos demais entes federados na segurança pública, e com o aumento e 
migração da criminalidade sentido ao interior. 
Em razão disso, grande parte dos municípios brasileiros passaram a 
estruturar suas Guardas Municipais com a finalidade de exercerem de fato o poder de 
policia ostensiva e preventiva, atuando de forma integrada com as demais forças de 
segurança. É fato incontroverso que na maioria dos municípios com população entre 
50 mil e 200 mil habitantes o efetivos das Guardas Civis Municipais ultrapassa 
consideravelmente o efetivo de Policiais Civis e Militares, e se apresentam a 
população como a mais eficaz e próxima instituição que pode garantir a segurança 
pública. 
 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Desde o advento da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, fora 
regulamentado genericamente os princípios e as competências das Guardas Civis 
Municipais, atribuindo, ainda, sistematicamente o poder de policia para que 
pudessem, agora com esteio normativo constitucional, atuar dentro de seus 
territórios. 
Desse modo, inquestionavelmente, da conjunção dos princípios mínimos 
de atuação (proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, 
patrulhamento efetivo e uso progressivo da força), somados às competências gerais 
e especificas (atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em 
ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de 
conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos 
fundamentais das pessoas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante 
delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre 
que necessário; desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente 
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros 
Municípios ou das esferas estadual e federal), estabelecidas pela Lei Federal 
13.022/14 extrai-se a instituição sistemática do “Poder de Polícia das Guardas Civis 
Municipais”. 
Note-se, a proteção dos direitos humanos fundamentais, para a 
preservação da vida, através do patrulhamento efetivo e do uso progressivo da força 
só pode e deve ser efetuado pelos agentes que detém o Poder de Policia Preventivo 
e Ostensivo. Identicamente, a atuação, preventiva e permanente para proteção 
sistêmica da população local que utiliza os bens municipais, e o desenvolvimento de 
ações de prevenção primária à violência, só pode ser realizado pelos Guardas Civis 
Municipais a partir do reconhecimento deste mesmo Poder de Polícia. 
Por tudo isso, objetivamente, concluímos que o exercício do Poder de 
Polícia Ostensivo e Preventivo encaminha para o exercício da atividade de risco, pois 
as atividades consistentes na proteção e preservação dos bens, serviços e 
 VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
instalações públicas, bem como na defesa da segurança dos munícipes com o porte 
de arma de fogo, constituem atividade de risco. 
Nesse tipo de atividade não se exige a especificação do agente insalubre 
ou eficácia do equipamento de proteção individual, pois, para esse tipo de atividade, 
o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial. 
Afinal, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações 
perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades 
profissionais de guardas municipais exercem atividade especial pela exposição a 
agente perigoso, inerente à profissão. 
Por tudo isso, confiantes no trabalho desenvolvidos por esta Frente 
Parlamentar liderada por V.Exa. encaminhamos a presente Moção de Apoio na luta 
pela extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda 
Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos Guardas 
Civis Municipais em decorrência da atividade de risco decorrente do exercício poder 
de polícia ostensivo e preventivo. Aproveito a oportunidade e convido os demais Edis 
para subscrever esta moção. 
Sala das sessões, 01 de junho de 2017. 
José Luis Ribeiro de Almeida. 
Vereador - PTB 

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