| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Moção de Apoio das Guardas Municipais do Estado de São Paulo |
| native_id | 4009 |
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VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 MOÇÃO Nº _______/2017 EXMO. SENHOR PRESIDENTE: Apresento à Mesa, ouvido o Plenário, a Moção de Apoio de Defesa das Guardas Civis Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Chico Sardelli – PV. Este vereador, que abaixo subscreve, encaminha a V.Exa. a presente Moção de Apoio pelos trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas Civis Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na luta pela extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos servidores municipais que se dedicam como profissionais da segurança pública exercendo atividade de risco decorrente do exercício de poder de polícia ostensivo e preventivo. Como é de conhecimento amplo e irrestrito, há tempos as Guardas Civis Municipais deixaram de figurar no contexto sócio-político brasileiro apenas como entidade de proteção ao patrimônio. A realidade social dos municípios fez com que esta corporação passasse a ser compatibilizada com a necessidade local, com a falta de ação dos demais entes federados na segurança pública, e com o aumento e migração da criminalidade sentido ao interior. Em razão disso, grande parte dos municípios brasileiros passaram a estruturar suas Guardas Municipais com a finalidade de exercerem de fato o poder de policia ostensiva e preventiva, atuando de forma integrada com as demais forças de segurança. É fato incontroverso que na maioria dos municípios com população entre 50 mil e 200 mil habitantes o efetivos das Guardas Civis Municipais ultrapassa consideravelmente o efetivo de Policiais Civis e Militares, e se apresentam a população como a mais eficaz e próxima instituição que pode garantir a segurança pública. VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Desde o advento da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, fora regulamentado genericamente os princípios e as competências das Guardas Civis Municipais, atribuindo, ainda, sistematicamente o poder de policia para que pudessem, agora com esteio normativo constitucional, atuar dentro de seus territórios. Desse modo, inquestionavelmente, da conjunção dos princípios mínimos de atuação (proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, patrulhamento efetivo e uso progressivo da força), somados às competências gerais e especificas (atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal), estabelecidas pela Lei Federal 13.022/14 extrai-se a instituição sistemática do “Poder de Polícia das Guardas Civis Municipais”. Note-se, a proteção dos direitos humanos fundamentais, para a preservação da vida, através do patrulhamento efetivo e do uso progressivo da força só pode e deve ser efetuado pelos agentes que detém o Poder de Policia Preventivo e Ostensivo. Identicamente, a atuação, preventiva e permanente para proteção sistêmica da população local que utiliza os bens municipais, e o desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, só pode ser realizado pelos Guardas Civis Municipais a partir do reconhecimento deste mesmo Poder de Polícia. Por tudo isso, objetivamente, concluímos que o exercício do Poder de Polícia Ostensivo e Preventivo encaminha para o exercício da atividade de risco, pois as atividades consistentes na proteção e preservação dos bens, serviços e VEREADOR JOSÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 instalações públicas, bem como na defesa da segurança dos munícipes com o porte de arma de fogo, constituem atividade de risco. Nesse tipo de atividade não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do equipamento de proteção individual, pois, para esse tipo de atividade, o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial. Afinal, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de guardas municipais exercem atividade especial pela exposição a agente perigoso, inerente à profissão. Por tudo isso, confiantes no trabalho desenvolvidos por esta Frente Parlamentar liderada por V.Exa. encaminhamos a presente Moção de Apoio na luta pela extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos Guardas Civis Municipais em decorrência da atividade de risco decorrente do exercício poder de polícia ostensivo e preventivo. Aproveito a oportunidade e convido os demais Edis para subscrever esta moção. Sala das sessões, 01 de junho de 2017. José Luis Ribeiro de Almeida. Vereador - PTB