br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 13/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaIndicação de projeto de lei para executivo apresentar
native_id4034

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO N° ______/ 2019. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE: 
 Este Edil, por meio da presente indicação, vem indicar ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice Prado, que apresente a esta Egrégia Casa de Leis, o 
Projeto de Lei, cuja minuta segue anexo a presente.
Trata-se de um um projeto de Lei onde se prevê um desconto especial para alunos que 
possuam baixa renda (observando-se o CADUNICO), a fim de que seja dado uma 
possibilidade melhor para que tais alunos possam utilizar-se com mais frequência do transporte 
público, o que acarretará em seu aumento de utilização e eeventualmente, o aumento de lucro 
com tal atividade. 
Ressalta-se, que por ser matéria afeta ao poder Exceutivo, nos termos do artigo 58, 
incisos VII, XXVII e XXXIX da Lei Orgânica Municipal, bem como diante da jurisprudência 
dominante sobre a temática. 
Sendo assim, envia-se o presente, na esperança que ilustre prefeito seja solidário com a 
reivindicação dos usuários e alunos que utilizam tal serviço público de transporte coletivo. 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019. 
 
______________________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB 

open original →