| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Indicação de projeto de lei para executivo apresentar |
| native_id | 4034 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 INDICAÇÃO N° ______/ 2019. EXMO. SENHOR PRESIDENTE: Este Edil, por meio da presente indicação, vem indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Antonio Cássio Habice Prado, que apresente a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei, cuja minuta segue anexo a presente. Trata-se de um um projeto de Lei onde se prevê um desconto especial para alunos que possuam baixa renda (observando-se o CADUNICO), a fim de que seja dado uma possibilidade melhor para que tais alunos possam utilizar-se com mais frequência do transporte público, o que acarretará em seu aumento de utilização e eeventualmente, o aumento de lucro com tal atividade. Ressalta-se, que por ser matéria afeta ao poder Exceutivo, nos termos do artigo 58, incisos VII, XXVII e XXXIX da Lei Orgânica Municipal, bem como diante da jurisprudência dominante sobre a temática. Sendo assim, envia-se o presente, na esperança que ilustre prefeito seja solidário com a reivindicação dos usuários e alunos que utilizam tal serviço público de transporte coletivo. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019. ______________________________ Luis Antonio Gutierre Ruiz Vereador – PSDB