materia nº 38/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 0
6 de junho de 2.023.
Of
ício nº 177
/2023
- GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em 
regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de 
Lei que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
.
A presente medida tem por finalidade a atualização d
o Art. 2º para que passe a 
constar que o Conselho tem função deliberativa
.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de 
estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CA61-0B7B-18A3-3091 e informe o código CA61-0B7B-18A3-3091
 
 
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PROJETO DE LEI Nº 
/23
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIAO CONSELHO 
MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 
1º 
- O artigo 2º da Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005, que cria o Conselho Municipal do Idoso, 
alterada pela Lei nº 5.843 de 09 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º 
- O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por representantes do 
Executivo, designados pelo Executivo, sendo 01 representante de cada uma das seguintes Secretarias: 
Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Educação; Secretaria de Cultura, 
Esporte e Turismo e Secretaria de Serviços Públicos.
”
Art. 2º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
especialmente as constantes das Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005 e Lei nº 5.843, de 09 de março de 
2022
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
P
ORTO FELIZ, EM 02 DE JUNHO DE 2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CA61-0B7B-18A3-3091 e informe o código CA61-0B7B-18A3-3091
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA61-0B7B-18A3-3091
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 07/06/2023 13:29:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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