materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 36/2023
|- RELATÓRIO
é RE do O Presente projeto, de autoria do Chefe do Executivo, propõe a alteração do Art. 1.º da Lei n.º
5.303/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ART. 1. — Fica denominada Rua Jorge Alves Peixoto
a atual Rua Projetada localizada no Bairro da Ponte Grande, com inicio na Av. Dr. Silvio Brand Correa e término
na Rua José Marinônio Sobrinho.”.
1 — ANÁLISE
2. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
auto legislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
88, Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal;
2s Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30, |, da Constituição Federal em consonância
com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, & 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
25: Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hll- CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 36/2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das €
a 13 de Junho de 2.023.
(4 » À lo CNN
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
En Cássio Rodrigues Batista
idente Membro