materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º. / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto Lei n.º 35 de 2.023
I- RELATÓRIO
1.1. O Vereador propõe por meio do Projeto Lei n.º 35 de 2.023 a nova redação ao Art. 1. Da
Lei n.º 5886/2023 e dá providências correlatas.
II — ANÁLISE
2.1. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no Art. 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22 da Constituição Federal), nem tampouco
há conflito com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, insculpido
no Art. 24 da Constituição Federal.
2.2. No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador nas razões motivadoras em consonância
com o Art. 88 do Regimento Interno da Câmara e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.4. Logo, a presente proposição da Vereadora atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
II - CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto Lei n.º 35 de 2.023, reservando-nos o direito
de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Cássio Rodrigues Batista
Membro