materia nº 34/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 34/2023
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 37/2023 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DÁ NOVA 
REDAÇÃO À LEI Nº 5.887, DE 11 DE ABRIL DE 2023, 
ACRESCENTANDO-LHE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a Propositura objetiva atender as orientações legais e 
jurisprudenciais que estabelecem a necessidade de se fixar, por 
meio de Lei e não de Resolução, as gratificações que são pagas aos 
servidores da Casa Legislativa.
3. Outrossim, esclarece que é o entendimento 
contido na Súmula nº 167 da Procuradoria Geral de Justiça – Órgão 
do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao orientar que a 
fixação, revisão ou modificação remuneratória do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal seja feita por meio de Lei.
4. Por fim, informa, que a presente proposta 
legislativa não apresenta nenhuma alteração em relação à Tabela de 
Referências e Valores Salariais atualmente em vigor, apenas 
reveste-se de novas disposições, passando a disciplinar as 
gratificações de funções atribuídas aos servidores da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. De proêmio, registra-se que o assunto tratado 
na Propositura em tela é de estrito interesse da Câmara Municipal 
de Porto Feliz, de maneira que a competência legislativa se 
encontra amparada no art. 30, inciso I, da Constituição da República 
e art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
7. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
8. Nessa linha, o art. 51, inciso IV e art. 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, realçam a competência 
exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre sua organização, 
funcionamento, criação, transformação, extinção e vencimentos de 
seus respectivos cargos.
9. Noticiados dispositivos preveem que compete 
privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: 
“dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias”.
10. Sobre a competência do Poder Legislativo para 
estabelecer normas para organização de seus serviços, cumpre 
trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles:
“A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do 
Município, colegiado, desfruta das prerrogativas 
próprias desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa 
diretiva, elaborar seu Regimento, organizar seus 
serviços e deliberar livremente sobre assuntos de sua 
economia interna.”1
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 650.
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11. A respeito de matéria de interesse interno 
(interna corporis), mais uma vez, leciona Hely Lopes Meirelles2
:
“Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é 
tudo que provém do seio da Câmara ou se contém em 
suas manifestações administrativas. Interna corporis 
são somente aquelas questões ou assuntos que 
entendem direta e imediatamente com a economia 
interna da corporação legislativa, com seus privilégios 
e com a formação ideológica da lei, que, por sua 
própria natureza, são reservados à exclusiva 
apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais 
são os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os 
de verificação de poderes e incompatibilidades de seus 
membros (cassação de mandatos, concessões de 
licenças etc.) e os de utilização de suas prerrogativas 
institucionais (modo de funcionamento da câmara, 
elaboração de regimento interno, constituição de 
comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a 
valoração das votações.”
12. Nessa esteira, o Poder Legislativo, no mister de 
sua auto-organização, cria cargos e funções, institui classes e 
carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos de 
seus servidores, segundo suas conveniências administrativas e 
possibilidades financeiras, obedecidas as regras constitucionais a 
respeito.
13. Assim, a competência para dispor sobre a 
matéria afeta ao referido Projeto de Lei sub examine, é exclusiva 
desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, incisos III e IV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
III – organizar os serviços administrativos internos e 
prover os cargos respectivos;
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Malheiros: 2013, p. 611.
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IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos 
serviços administrativos internos e a fixação dos 
respectivos vencimentos;”
14. Ademais, não podemos olvidar do quanto 
disposto no art. 21, incisos VIII e XII, do mesmo diploma legal acima 
mencionado: 
“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização 
administrativa, polícia e provimento de cargos, de seus 
serviços e, especialmente, sobre:
(...)
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos 
internos;
(...)
XII – todo e qualquer assunto de administração 
interna.”
15. No que tange a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo da matéria em análise, encontramos previsão 
no art. 23, inciso II e art. 41, inciso II, todos da Lei Orgânica 
Municipal:
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
II – propor projetos que criem, transformem ou 
extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos;” (g.n.)
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.” (g.n.)
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16. Por sua vez, a respeito da espécie normativa 
apresentada, a matéria atende aos ditames do art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, o qual estabelece a reserva legal na hipótese 
abordada.
17. Nesse sentido, “as vantagens de qualquer 
natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam 
efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço” (art. 
128 da CE/89).
18. Portanto, apenas e tão somente à Câmara 
Municipal caberia dispor sobre a matéria em apreço, através de 
Projeto de Lei, encontrando-se em sintonia com as previsões 
regimentais, bem como com a Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz e com a Constituição Federal.
19. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, 
bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 37/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
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regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
37/2023 está amparado pelos artigos 6º, inciso I, 21, incisos VIII e 
XII, 23, inciso II, 26, incisos III e IV, 41, inciso II, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 15 de junho de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.