materia nº 35/2023

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 35/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
04/2023 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente matéria se faz necessária para cumprir 
orientação emanada dos princípios legais que regem a espécie, 
eis que a Estrutura Administrativa/Legislativa da Câmara 
Municipal, outrora fixada pela Lei Complementar nº 235/2021, 
passará a ser regida por meio de Resolução.
3. Esclarece, que de acordo com a Súmula nº 167 
da Procuradoria Geral de Justiça – Órgão do Ministério Público do 
Estado de São Paulo – a organização e funcionamento do Poder 
Legislativo, envolvendo a criação, alteração, transformação ou 
extinção de órgãos, cargos, funções e empregos públicos de seus 
serviços, se faz por Resolução, editada no domínio de sua 
competência exclusiva, a bem da independência do Parlamento.
4. Por fim, menciona, que o tratamento dessas 
matérias, por lei em sentido estrito, caracterizaria violação ao 
princípio da separação dos poderes, ressalvada sua exigência para 
fixação, revisão ou modificação da remuneração do seu quadro 
de pessoal, observada sua iniciativa legislativa.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. De proêmio, registra-se que o assunto tratado 
na Propositura em tela é de estrito interesse da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, de maneira que a competência 
legislativa se encontra amparada no art. 30, inciso I, da 
Constituição da República e art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
7. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
8. Nessa linha, o art. 51, inciso IV e artigo 52, 
inciso XIII, ambos da Constituição Federal, realçam a competência 
exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre sua organização, 
funcionamento, criação, transformação, extinção e vencimentos 
de seus respectivos cargos.
9. Noticiados dispositivos preveem que compete 
privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: 
“dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias”.
10. Sobre a competência do Poder Legislativo para 
estabelecer normas para organização de seus serviços, cumpre 
trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles:
“A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do 
Município, colegiado, desfruta das prerrogativas 
próprias desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa 
diretiva, elaborar seu Regimento, organizar seus 
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
serviços e deliberar livremente sobre assuntos de sua 
economia interna.”1
11. A respeito de matéria de interesse interno 
(interna corporis), mais uma vez, leciona Hely Lopes Meirelles2
:
“Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é 
tudo que provém do seio da Câmara ou se contém 
em suas manifestações administrativas. Interna 
corporis são somente aquelas questões ou assuntos 
que entendem direta e imediatamente com a 
economia interna da corporação legislativa, com seus 
privilégios e com a formação ideológica da lei, que, 
por sua própria natureza, são reservados à exclusiva 
apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais 
são os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os 
de verificação de poderes e incompatibilidades de 
seus membros (cassação de mandatos, concessões de 
licenças etc.) e os de utilização de suas prerrogativas 
institucionais (modo de funcionamento da câmara, 
elaboração de regimento interno, constituição de 
comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a 
valoração das votações.”
12. Nessa esteira, o Poder Legislativo, no mister de 
sua auto-organização, cria cargos e funções, institui classes e 
carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos de 
seus servidores, segundo suas conveniências administrativas e 
possibilidades financeiras, obedecidas as regras constitucionais a 
respeito.
13. Assim, a competência para dispor sobre a 
matéria afeta ao referido Projeto de Lei Complementar sub 
examine, é exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o 
artigo 26, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz:
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 650.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Malheiros: 2013, p. 611.
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
III – organizar os serviços administrativos internos e 
prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos 
serviços administrativos internos e a fixação dos 
respectivos vencimentos;”
14. Ademais, não podemos olvidar do quanto 
disposto no art. 21, incisos VIII e XII, do mesmo diploma legal 
acima mencionado: 
“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização 
administrativa, polícia e provimento de cargos, de 
seus serviços e, especialmente, sobre:
(...)
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos 
internos;
(...)
XII – todo e qualquer assunto de administração 
interna.”
15. No que tange a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo da matéria em análise, encontramos previsão 
no art. 23, inciso II e art. 41, inciso II, todos da Lei Orgânica 
Municipal:
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, 
compete:
(...)
II – propor projetos que criem, transformem ou 
extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos;” (g.n.)
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.” (g.n.)
16. Por sua vez, correta a espécie normativa 
apresentada, visto a pretensão de revogar a Lei Complementar nº 
235/2021, passando a Estrutura Administrativa/Legislativa da 
Câmara Municipal de Porto Feliz a ser regida por meio de 
Resolução, conforme justificativa apensada a Propositura em tela.
17. Neste trilhar, pertinente trazermos à baila o 
que dispõe o art. 184, §1º, inciso VI, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e 
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa 
e os vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Constituição Federal;” (g.n.)
18. Portanto, apenas e tão somente à Câmara 
Municipal caberia dispor sobre a matéria em apreço, através de 
Projeto de Lei Complementar, encontrando-se em sintonia com 
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
as previsões regimentais, bem como com a Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz e com a Constituição Federal.
19. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não 
havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
22. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar
nº 04/2023 está amparado pelos artigos 6º, inciso I, 21, incisos
VIII e XII, 23, inciso II, 26, incisos III e IV, 41, inciso II, todos da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 15 de junho de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.