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materia nº 157/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaINDICAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REGULARIZAÇÃO E DESDOBRO DE LOTE
native_id4178

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO Nº_________/2019 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, criação de lei para regularização e 
desdobro de lote urbano. 
 
JUSTIFICATIVA: 
A presente indicação visa atender o pedido de diversos munícipes, que estão 
necessitando realizar desdobro de seus lotes. 
Sugestivamente, o projeto poderá ser semelhante a lei nº5.032 de 16/02/2012 (copia 
em anexo), realizada pelo executivo do período, a qual já não está mais vigente. 
Aproveito a oportunidade para reiterar meus elevados protestos de estima e 
consideração. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019. 
Gonçalo Benedito do Nascimento 

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