| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | INDICAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REGULARIZAÇÃO E DESDOBRO DE LOTE |
| native_id | 4178 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 INDICAÇÃO Nº_________/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, criação de lei para regularização e desdobro de lote urbano. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa atender o pedido de diversos munícipes, que estão necessitando realizar desdobro de seus lotes. Sugestivamente, o projeto poderá ser semelhante a lei nº5.032 de 16/02/2012 (copia em anexo), realizada pelo executivo do período, a qual já não está mais vigente. Aproveito a oportunidade para reiterar meus elevados protestos de estima e consideração. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019. Gonçalo Benedito do Nascimento