materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA
CIDADANIA.
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 38/2023
RELATOR: Vereador Adilson de Jesus Casa Grande
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Um dos principais objetivos O Conselho municipal deve promover amplo e
transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando
propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das
ações. O papel do Conselho e consultivo, normativo, deliberativo e formador de
políticas dirigidas à pessoa idosa.
Com base nos fundamentos jurídicos de que o projeto de lei não legislativa,
estando apto para continuar. O seu trâmite até apreciação e deliberação final
da Casa Legislativa. No que compete a esta Comissão, opinamos
favoravelmente a aprovação da presente matéria pela Egrégia Câmara
Municipal.
Sala das Comissões, 14 de Junho de 2023.
Vereadores:
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aria de ge, Santos / Vice-presidente
Vereador: Ciro Valdez dos Santos /Membro